Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3419176

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista Ambiental |

Q3419176 Direito Ambiental

No que se refere à prevenção e controle da qualidade do solo, os empreendimentos que desenvolvem atividades com potencial de contaminação dos solos e águas subterrâneas deverão, a critério do órgão ambiental competente:

I.Implantar programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas, sempre, na área do empreendimento, na sua área de influência direta e nas águas superficiais.

II.Apresentar relatório técnico conclusivo sobre a qualidade do solo e das águas subterrâneas, a cada solicitação de renovação de licença e previamente ao encerramento das atividades.

Fonte: CONAMA n° 420/2009.

A partir dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

I e II estão corretos.

B

I está correto e II está incorreto.

C

I e II estão incorretos.

D

I está incorreto e II está correto.

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Q3419174

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista Ambiental |

Q3419174 Direito Ambiental

Marcos é pescador e utilizou em sua atividade substâncias tóxicas, ocasionando uma atividade lesiva ao meio ambiente passível de uma das penalidades descritas abaixo, marque-a corretamente.

A

Multa.

B

Detenção.

C

Advertência.

D

Reclusão.

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Q3418406

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Técnico Ambiental |

Q3418406 Direito Ambiental

São estabelecidos procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) de acordo com a Instrução Normativa IBAMA nº 4/2011 em que são solicitados alguns documentos, dentre eles, marque a alternativa que expresse aquele que sob qualquer circunstância será obrigatório:

A

Croqui que possibilite o acesso ao imóvel rural.

B

Certificado de registro do responsável técnico no Cadastro Técnico Federal do IBAMA (CTF).

C

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida.

D

Cadastro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA.

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Q3418399

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Técnico Ambiental |

Q3418399 Direito Ambiental

Na CONAMA nº 306/2002 tem-se estabelecido os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e nas instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias. Para incorporação ao processo de licenciamento ambiental da instalação auditada, o relatório de auditoria ambiental e o plano de ação deverão ser apresentados, a cada dois anos, ao órgão ambiental competente, sendo que:

A

Ambos, o relatório de auditoria ambiental e o plano de ação são de responsabilidade dos empreendedores auditados.

B

Ambos, o relatório de auditoria ambiental e o plano de ação são de responsabilidade da equipe de auditoria.

C

O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade dos empreendedores auditados e deverá contemplar as ações corretivas para as não conformidades apontadas pelo relatório de auditoria e o plano de ação é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria.

D

O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria e o plano de ação é de responsabilidade dos empreendedores auditados e deverá contemplar as ações corretivas para as não conformidades apontadas pelo relatório de auditoria.

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Q3418398

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Técnico Ambiental |

Q3418398 Direito Ambiental

Resolução CONAMA nº 267/2000 descreve a respeito da proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio. Segundo consta no Art. 9°, as empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem as substâncias controladas relacionadas nos anexos do Protocolo de Montreal, ou produtos que as contenham, em quantidade anual igual ou superior a duzentos quilogramas, deverão estar cadastradas junto ao IBAMA. Além disso, o IBAMA mantém um controle sobre o quantitativo dessas substâncias, de qual das formas abaixo? Marque a opção CORRETA:

A

As empresas que possuem cadastro anualmente devem fornecer ao IBAMA, até 30 de abril de cada ano, um inventário com dados quantitativos das substâncias controladas comercializadas e/ou utilizadas entre 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente.

B

As empresas que possuem cadastro bimestral devem fornecer ao IBAMA, até 20 de maio de cada ano, um inventário com dados quantitativos das substâncias controladas comercializadas e/ou utilizadas entre 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente.

C

As empresas que possuem cadastro trimestral devem fornecer ao IBAMA, até 05 de março de cada ano, um inventário com dados quantitativos das substâncias controladas comercializadas e/ou utilizadas entre 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente.

D

As empresas que possuem cadastro semestralmente devem fornecer ao IBAMA, até 15 de fevereiro de cada ano, um inventário com dados quantitativos das substâncias controladas comercializadas e/ou utilizadas entre 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao corrente.

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Q3417812

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Civil |

Q3417812 Direito Ambiental

Sobre a definição das modalidades de outorga do licenciamento ambiental, é correto afirmar:

A

Autorização para perfuração de poço é um documento emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos, que autoriza o usuário a executar a construção de poço (s) tubular (es), porém, não conferindo a este o direito de uso de recursos hídricos.

B

Declaração de Dispensa de Outorga é um documento emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos, para usuários que realizam captação subterrânea ou captação superficial para volumes de água considerados significantes.

C

Outorga Preventiva é um ato autorizativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que concede o efetivo direito de uso da água, por prazo e condições determinadas. Deve ser requerida por empreendimentos já existentes em fase de operação.

D

Outorga de Direito é um ato autorizativo emitido pelo órgão gestor de recursos hídricos que declara a disponibilidade de água para os usos requeridos pelo usuário, de forma a reservar a vazão passível de outorga, não conferindo a este o direito de uso de recursos. Deve ser solicitada pelos novos empreendimentos, ou empreendimentos que estejam em fase de instalação sem uso da água.

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Q3417434

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3417434 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional da Biodiversidade:

I- A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade são uma preocupação comum à humanidade, mas com responsabilidades diferenciadas, cabendo aos países desenvolvidos o aporte de recursos financeiros novos e adicionais e a facilitação do acesso adequado às tecnologias pertinentes para atender às necessidades dos países em desenvolvimento.
II- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
III- Os objetivos de manejo de solos, águas e recursos biológicos são uma questão de escolha da sociedade, devendo envolver todos os setores relevantes da sociedade e todas as disciplinas científicas e considerar todas as formas de informação relevantes, incluindo os conhecimentos científicos, tradicionais e locais, inovações e costumes.

Estão corretos:

A

apenas os itens I e II.

B

apenas os itens II e III.

C

apenas os itens I e III.

D

os itens I, II e III.

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Q3417428

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Ambiental |

Q3417428 Direito Ambiental

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora e que não estiverem inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e/ou no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais incorrerão em infração punível com multa. Sobre as multas, depois de preencher as lacunas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

____________, se pessoa física. ____________, se empresa de grande porte. ____________, se empresa de médio porte. ____________, se empresa de pequeno porte. ____________, se microempresa.

A

R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 9.000,00 (nove mil reais), R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

B

R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), R$ 9.000,00 (nove mil reais).

C

R$ 50,00 (cinquenta reais), R$ 9.000,00 (nove mil reais), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

D

R$ 9.000,00 (nove mil reais), R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 50,00 (cinquenta reais).

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Q3415684

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Ambiental |

Q3415684 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 marque a alternativa CORRETA:

A

Um empreendimento localizado dentro do estado de Minas Gerais, decide aumentar a sua atividade, entretanto este empreendimento, já licenciado está classificado como classe 6. Sendo esta a classe máxima estabelecida pela DN, o mesmo não precisa realizar nenhum procedimento junto ao órgão ambiental.

B

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele poderá optar em qual dos dois deseja ser licenciado.

C

Um hipotético empreendimento já possuía uma licença ambiental que venceria 5 anos após o ano em que o município em que ele está inserido passou a realizar o licenciamento ambiental. Como esta agora é uma competência do município o empreendimento deve dar entrada em um novo licenciamento no município entretanto não terá obrigação de arcar com as custas do processo.

D

Um empreendimento que abrange dois municípios exerce atividades passíveis de licenciamento, um dos municípios em que ele está instalado possui competência para licenciar essas atividades o outro município não. Neste caso, o licenciamento ambiental deverá ser conduzido pelo município.

E

Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017, foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo de modificação no projeto, não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

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Q3414470

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414470 Direito Ambiental

Conforme previsto expressamente na Lei nº 9.985/2000, são objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC):

I. Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
II. Fornecer auxílio financeiro às organizações sem fins lucrativos de proteção de animais domésticos que estejam devidamente regularizadas.
III. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3414468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414468 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Ainda, em seu artigo 3º, a Lei traz algumas definições e conceitos. A respeito disso, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Localidades de pequeno porte: casas de até 10m², prédios construídos em terrenos de até 15 hectares, núcleos e lugarejos, assim definidos pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B

Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

C

Núcleo urbano informal consolidado: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

D

Operação regular: aquela de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.

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Q3414264

Ano: 2024 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São João do Tigre - PB Prova: Ápice Consultoria - 2024 - Prefeitura de São João do Tigre - PB - Agente de Combate a Endemias |

Q3414264 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações voltadas para à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. São princípios desta política, exceto:

A

Desenvolvimento sustentável;

B

Respeito às diversidades locais e regionais;

C

Direito da sociedade a informação e ao controle social;

D

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

E

Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

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Q3413963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413963 Direito Ambiental

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B

a teoria do fato consumado é admitida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C

quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D

a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E

ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

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Q3413067

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Jardineiro |

Q3413067 Direito Ambiental

A lei que protege a floresta, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é a Lei:

A

9.605/96.

B

9.606/98.

C

9.605/98.

D

9.606/99.

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Q3408687

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408687 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357 / 2005, as águas doces de classe 1 podem ser destinadas à/ao

A

abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado.

B

atividade de pesca

C

) navegação.

D

harmonia paisagística.

E

aquicultura.

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Q3408686

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408686 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal nº 9.795/1999, o objetivo da Campanha Junho Verde é:

A

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

B

Desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

C

A permanente avaliação crítica do processo educativo

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Q3408681

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408681 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC - é constituído pelo conjunto das unidades de

A

zoneamento federais, estaduais e municipais.

B

conservação federais, estaduais e municipais.

C

plano de manejo federais, estaduais e municipais

D

zona de amortecimento federais, estaduais e municipais

E

corredores ecológicos federais, estaduais e municipais.

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Q3408679

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408679 Direito Ambiental

“Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.”. Esse trecho pertence a que lei?

A

Lei dos Crimes Ambientais.

B

Política Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Constituição Brasileira de 1988.

D

Política Nacional do Meio Ambiente.

E

Política Nacional de Saneamento Básico.

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Q3408678

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal Ambiental |

Q3408678 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

B

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

A compensação a municípios.

D

A água que é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

E

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

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Q3408492

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia |

Q3408492 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

C

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

E

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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