Comentário da Questão – Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Interpretação: O tema exigido é a identificação dos princípios que regem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), importante para candidatos ao cargo de Agente de Combate a Endemias, pois esses princípios orientam a atuação institucional na gestão de resíduos, prevenindo riscos à saúde coletiva e ambiental.

Legislação Aplicável: Conforme o Art. 6º da Lei nº 12.305/2010, estão listados os princípios como: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, visão sistêmica, ecoeficiência, cooperação, responsabilidade compartilhada, reconhecimento de resíduos reutilizáveis e recicláveis, respeito às diversidades locais e regionais, direito à informação e controle social, razoabilidade e proporcionalidade.

Tema Central: Saber reconhecer quais princípios fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos é essencial para resolver questões desse tipo e, mais importante, para orientar ações de vigilância ambiental no exercício do cargo.

Exemplo prático: Imagine um município que promove a coleta seletiva considerando as características culturais da comunidade e garante transparência nas informações à sociedade. Essas ações aplicam diretamente os princípios mencionados pela lei.

Justificativa da resposta:
D) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental – Alternativa correta. Apesar de ser um objetivo da política (Art. 7º), não consta como princípio no Art. 6º. A banca explora essa diferença entre ‘princípios’ (guias gerais) e ‘objetivos’ (fins a serem alcançados).

Análise das alternativas incorretas:

A) Desenvolvimento sustentável – Incorreta. Exatamente o inciso IV do Art. 6º.
B) Respeito às diversidades locais e regionais – Incorreta. Princípio previsto no inciso IX.
C) Direito da sociedade à informação e ao controle social – Incorreta. Expresso no inciso X.
E) Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade – Incorreta. Inciso VI do Art. 6º.

Dica de prova: Atenção à diferença entre princípios (Art. 6º) e objetivos (Art. 7º)! É comum a banca tentar confundir o candidato com esse detalhe.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes enfatiza a centralidade do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade compartilhada.
Édis Milaré ressalta a necessidade da visão sistêmica e da inclusão social/ambiental nos resíduos.

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GABARITO - D

Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - a prevenção e a precaução; 

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

IV - o desenvolvimento sustentável; (ITEM A)

V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; (ITEM E)

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

IX - o respeito às diversidades locais e regionais; (ITEM B)

X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; (ITEM C)

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

GABARITO: D

Art. 7o São OBJETIVOS da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

questão horrivel

Que questão RIDÍCULA