Interpretação e tema jurídico: A questão trata do direito constitucional ambiental previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. O foco está nos deveres do Poder Público para assegurar a proteção do meio ambiente, tema essencial a concursos para Técnico em Agronomia.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 225, §1º, V:
“Incumbe ao Poder Público: V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”

Tema central e explicação: A questão envolve a atuação estatal no controle de substâncias e métodos que possam gerar riscos ambientais. Entender o papel preventivo do Estado é fundamental para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente.

Exemplo prático: O uso de agrotóxicos exige autorização e controle rigoroso, pois substâncias perigosas podem afetar solo, águas e saúde pública. O Estado deve regular, fiscalizar e, se necessário, proibir essas substâncias.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E corresponde exatamente ao disposto no art. 225, §1º, V da CF/88, trazendo a necessidade de controle estatal sobre técnicas, métodos e substâncias ambientalmente arriscados.

Por que as demais estão incorretas?

• A: Baseada no inciso I (e não no V); troca “restaurar os processos ecológicos” por “restaurar o manejo”, expressão esta inexistente no texto constitucional.
• B: Refere-se ao inciso II, que trata de patrimônio genético, tema diverso do controle de substâncias.
• C: O texto original exige lei, não emenda constitucional, para alterar espaços protegidos.
• D: Menciona “estudo ulterior de impacto ambiental”; o termo correto é prévio, conforme art. 225, §1º, IV.

Estratégias de prova: Atenção a termos jurídicos exatos e à correspondência literal ao artigo constitucional. Pegadinhas comuns estão em termos trocados ou inseridos.

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 586224) reconhece a obrigação estatal de prevenir riscos ambientais. Paulo de Bessa Antunes destaca o controle do Estado sobre atividades potencialmente poluidoras.

Conclusão: O candidato deve identificar a literalidade do inciso V do art. 225, §1º, como estratégia para garantir acertos em questões dessa natureza.

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GABARITO LETRA E

ERRADA A- Preservar os processos ecológicos essenciais e restaurar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

CF/88, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;     (Regulamento)

ERRADA B-Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, estudo, exploração e manipulação de material genético.

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;     (Regulamento)  (Regulamento) (Regulamento)  (Regulamento)

ERRADA C-Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda constitucional, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;     (Regulamento)

ERRADA D-Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo ulterior de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;     (Regulamento)

CERTA E-Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;     (Regulamento)

Questão capciosa, puramente lei seca

GAB. E