Comentário da Questão – SNUC (Lei nº 9.985/2000): Objetivos

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema é uma cobrança literal da Lei 9.985/2000, Art. 4º, que fixa os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O candidato deve comparar cada assertiva ao texto legal.

2. Fundamento Legal:
Lei 9.985/2000, Art. 4º:
"I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;"
Não há previsão legal para auxílio financeiro do SNUC a organizações protetoras de animais domésticos.

3. Explicação do Tema:
O SNUC é um instrumento fundamental da política ambiental, com objetivos expressos em lei, como a conservação da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável. Saber distinguir seus objetivos oficiais é essencial para o cargo de Fiscal.

4. Exemplo Prático:
Pense em um parque nacional criado para proteger uma área de Mata Atlântica: além de preservar espécies nativas (item I), o parque pode incentivar visitas educativas e manejo sustentável dos recursos (item III), alinhando-se à lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
Apenas os itens I e III refletem objetivos previstos expressamente na Lei 9.985/2000, Art. 4º.
O item II não trata de objetivos do SNUC: auxílio a ONGs de proteção de animais domésticos não consta no rol do art. 4º.

6. Fundamentação das Alternativas Incorretas:
A) Errada: Falha ao ignorar o desenvolvimento sustentável (III).
B) Errada: O SNUC não oferece auxílio financeiro a ONGs de animais domésticos.
D) Errada: O item II não é objetivo do SNUC.

7. Pegadinhas:
Cuidado: a lei não inclui animais domésticos como foco principal; prioriza biodiversidade natural.

8. Doutrina:
Juliana Santilli reforça que o SNUC visa principalmente conservação ambiental e uso sustentável, jamais o repasse direto a ONGs para animais domésticos.

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o SNUC nao faz menção a animais domesticos