Comentário da questão – Responsabilidade ambiental e Lei de Crimes Ambientais

1. Interpretação do Enunciado
A questão pede que o candidato identifique qual é a lei conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, responsável pela proteção das florestas e demais recursos naturais.

2. Legislação Vigente Aplicável
A legislação correta é a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Essa lei sistematizou as condutas proibidas e sanções relativas a danos ambientais. Como exemplo, seu art. 2º estabelece quem pode ser responsabilizado pelos crimes ambientais:
“Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade...”

3. Tema Central da Questão
O candidato deve memorizar corretamente o número, o ano e o apelido (“Lei de Crimes Ambientais”) da legislação fundamental no direito ambiental brasileiro.

4. Exemplo Prático
Imagine um jardineiro que realiza corte de árvores em área de preservação sem autorização. Essa conduta pode ser enquadrada como crime ambiental segundo a Lei 9.605/98, sujeitando o infrator a penalidades administrativas e penais.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C) 9.605/98 é correta porque corresponde literalmente à legislação chamada de Lei de Crimes Ambientais.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A) 9.605/96: Erro no ano (é 1998, não 1996).
• B) 9.606/98: Erro no número (não existe Lei 9.606/98 sobre o tema).
• D) 9.606/99: Erro tanto no número quanto no ano.

Essas alternativas trazem números muito parecidos para confundir o candidato (pegadinha comum).

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas
Sempre grave exatamente o número e o ano das principais leis ambientais. Números próximos são usados para induzir ao erro.

8. Doutrina e Jurisprudência
Paulo Affonso Leme Machado, na obra Direito Ambiental Brasileiro, reforça a importância e abrangência da Lei 9.605/98.
O STF já confirmou que a responsabilidade ambiental pode alcançar pessoas físicas e jurídicas (RE 548181).

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9.605/98.