Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3699831

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699831 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO consiste em pena de prestação de serviços à comunidade aplicável à pessoa jurídica, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.

A

Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

B

Manutenção de espaços públicos.

C

Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

D

Custeio de programas e de projetos ambientais.

E

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.

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Q3699830

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699830 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.

A

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos.

B

As penas restritivas de direito são: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; e a prestação pecuniária.

C

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

D

A reincidência em crimes de qualquer natureza é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

E

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

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Q3699829

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699829 Direito Ambiental

Em relação à Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

B

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

C

O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de apenas parte da sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

E

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

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Q3699685

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699685 Direito Ambiental

A respeito dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
II. Difundir as tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
III. Incompatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
IV. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, a obrigação de contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

A

I, II, III e IV

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3699684

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699684 Direito Ambiental

Em relação os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, descrita na Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos de ordem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

Assegurar às gerações atuais e futuras a necessária disponibilidade de água, independentemente dos padrões de qualidade.

C

Utilização, de forma irracional e desintegrada, dos recursos hídricos.

D

Deixar de buscar o desenvolvimento sustentável no Estado brasileiro.

E

Estimular políticas públicas para atender ao agronegócio, com objetivo de priorizar e evitar a falta de recursos hídricos no setor, em detrimento do desenvolvimento sustentável.

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Q3699682

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699682 Direito Ambiental

Em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta

A

É um princípio muito importante para o direito ambiental, porém os juristas não o utilizam com tanta frequência.

B

Tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualdade e relação satisfatória entre os homens e deste com seu ambiente.

C

Com o desenvolvimento exacerbado da população e com a procura por bens e produtos, o ritmo da produção econômica diminuiu; com isso, a busca por recursos naturais que alimentam a produção também diminuíram, fazendo com que o princípio praticamente perdesse sua aplicabilidade.

D

O principal objetivo desse princípio é a preservação do meio ambiente, porém essa preocupação poderá ser modificada caso haja necessidade de aumentar o rendimento econômico do país.

E

Tem como base o desenvolvimento econômico e social em primeiro lugar, buscando alternativas que se unam ao desenvolvimento sustentável; caso não consiga, serão priorizados os aspectos econômico e social.

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Q3699673

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia |

Q3699673 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A água é um bem de domínio público.
( ) Água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso único das águas.
( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A

F F V V F V.

B

V V F F V F.

C

F V F V F V.

D

V V V V V V.

E

V F V F V F.

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Q3699366

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia |

Q3699366 Direito Ambiental

Como se denomina a Unidade de Conservação cujas características de proteção integral para a preservação dos ecossistemas naturais são: i) têm como função a realização de pesquisas científicas; ii) a visitação é controlada; iii) as visitas técnicas que tenham objetivo educacional deverão estar definidas no plano de manejo da unidade?

A

Parque Nacional.

B

Área de proteção ambiental.

C

Reserva particular do patrimônio natural.

D

Estação ecológica.

E

Reserva biológica.

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Q3699357

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia |

Q3699357 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n° 01/1986, as atividades com potencial de causar impactos significativos ao meio ambiente deverão elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), EXCETO

A

estradas de rodagem com duas ou mais faixas.

B

agricultura de pequena escala, como cultivo de hortaliças, frutas e criação de animais de pequeno porte.

C

portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

D

extração de minério.

E

oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.

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Q3696701

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |

Q3696701 Direito Ambiental

Qual dos seguintes itens NÃO é um conteúdo mínimo do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme definido no Artigo 15 da Lei nº 12.305/2010?

A

Elaboração de políticas específicas para a gestão de resíduos eletrônicos.

B

Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.

C

Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos.

D

Medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos.

E

Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q3696699

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |

Q3696699 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 12.305/2010, quais condições devem ser atendidas para que uma tecnologia seja empregada na recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos?

A

A tecnologia precisa ser exclusivamente desenvolvida e patenteada no Brasil.

B

É essencial comprovar a viabilidade técnica e ambiental da tecnologia e implementar um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

A tecnologia precisa receber aprovação unânime de todos os estados e municípios onde será implementada.

D

A escolha da tecnologia deve se basear exclusivamente no critério de menor custo disponível no mercado.

E

A tecnologia deve ser aprovada em consulta pública nacional, envolvendo todos os setores afetados.

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Q3696673

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696673 Direito Ambiental

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A ______________ será concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidas nas próximas fases do licenciamento.

A

Licença de Operação

B

Licença de Instalação

C

Licença Complementar

D

Licença de Operação e Instalação

E

Licença Prévia

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Q3696672

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696672 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.160/2023, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, é considerada atividade eventual ou de baixo impacto ambiental

A

as atividades que promovem a inclusão social, o bem-estar econômico e a conservação dos bens ambientais.

B

as instalações destinadas à habitação dos ribeirinhos, tais como sede e retiros de fazendas.

C

as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

D

as atividades de pesquisa e de extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

E

o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e a serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade.

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Q3696670

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696670 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977/2014, que dispõe sobre Cadastro Ambiental Rural de MS e dá outras providências, qual deverá ser o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, que toda propriedade rural deverá manter com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal?

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q3696669

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696669 Direito Ambiental

A respeito da Lei nº 5.673/2021, que dispõe sobre a Proteção à Fauna no estado de Mato Grosso do Sul e traz em seu texto diversos conceitos, assinale a alternativa correta.

A

Ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que não integre seu repertório natural de comportamentos ou submetê-lo à situação que impeça a livre manifestação de seus comportamentos naturais.

B

Fauna exótica: são todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro e/ou território sul-mato-grossense ou em águas jurisdicionais brasileiras.

C

Fauna silvestre: espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e/ou o território do estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias.

D

Animais domésticos: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito de reprodução.

E

Animais de estimação: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, possuem fins de companhia, criação ou produção e apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relação com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgão ambiental competente.

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Q3696667

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Q3696667 Direito Ambiental

A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais deverá observar os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.257/2001, sendo que a Autorização Ambiental para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais será de

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

65 (sessenta e cinco) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q3696663

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Q3696663 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa, refere-se

A

aos geradores de resíduos sólidos.

B

à gestão integrada de resíduos sólidos.

C

ao gerenciamento de resíduos sólidos.

D

à reciclagem.

E

à reutilização.

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Q3696659

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696659 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando o ensino fundamental e o ensino médio.

B

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Entendem-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

D

Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal.

E

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q3696658

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Q3696658 Direito Ambiental

Unidade de Conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Tal conceito se refere às(aos)

A

Áreas de Proteção Ambiental.

B

Áreas de Relevante Interesse Ecológico.

C

Parques Nacionais.

D

Reservas Biológicas.

E

Estações Ecológicas.

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Q3696657

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Q3696657 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO

A

Floresta Nacional.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Reserva Biológica.

D

Reserva de Fauna.

E

Reserva Extrativista.

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