A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autor...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3696667 Direito Ambiental
A emissão do parecer técnico conclusivo das licenças e autorizações ambientais deverá observar os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 2.257/2001, sendo que a Autorização Ambiental para os empreendimentos ou atividades que exijam estudos ambientais será de
Alternativas