De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as relações de trabalho envolvendo a Administração Pública direta e indireta são regidas por princípios e regras específicas. Com base na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislação complementar pertinente, avalie o cenário a seguir:

A Prefeitura de Alvorada, após processo licitatório, contrata a empresa Construtora Novo Milênio Ltda. para a realização de obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, Joana, empregada da Construtora Novo Milênio Ltda. e alocada exclusivamente na obra contratada pela Prefeitura, sofre um acidente de trabalho. Joana busca reparação e alega que a Prefeitura de Alvorada deveria ser responsabilizada solidariamente pelos danos sofridos, dada a sua condição de tomadora dos serviços.

Considerando as disposições legais aplicáveis, identifique a alternativa correta quanto à responsabilidade da Prefeitura de Alvorada no caso de Joana:

No contexto do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as relações e os contratos de trabalho no Brasil. À luz da CLT e das normativas pertinentes, analise o caso hipotético a seguir:

Carlos, servidor público municipal, foi contratado sob o regime estatutário. Contudo, ele alega que, além de suas funções típicas de servidor, exercia atividades em caráter não eventual para a prefeitura, sob subordinação e dependência, que extrapolavam as atribuições de seu cargo público, recebendo por estas um adicional em sua remuneração. Carlos pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por essas atividades extras, a fim de receber os benefícios trabalhistas correspondentes, como FGTS e horas extras.

Baseando-se na legislação trabalhista e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, analise as assertivas sobre a situação jurídica dos servidores públicos regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta do Estado:

I.Servidores contratados sob o regime da CLT têm direito ao regime geral de previdência social, e não a regimes próprios de previdência dos servidores públicos estatutários.

II.Em caso de despedida sem justa causa, o servidor celetista da Administração Direta ou Indireta tem direito à multa rescisória do FGTS, nos termos da legislação trabalhista.

III.Servidores celetistas da Administração Pública não têm direito a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, salvo disposição em lei específica ou adoção de medidas que assegurem tal direito.

É correto o que se afirma em:

Trabalhador nascido em 01.02.2004 cumpriu contrato de aprendizagem de 01.03.2018 a 01.08.2019, encerrado pelo escoamento do prazo determinado de 18 meses. A data final para ele ajuizar ação trabalhista com pretensões alusivas ao contrato de aprendizagem não sofrendo os efeitos da prescrição é/foi 

Serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a

Maria é empregada no Mercado YYYYY S.A. desde setembro de 2020, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Desejando o empregador inserir cláusula compromissória no contrato da empregada, de acordo com a CLT, 

Desde abril de 2021, Caio é empregado em uma indústria de alimentos, com carteira profissional assinada. No último contracheque de Caio verificou-se o pagamento das seguintes parcelas: ajuda de custo, abono, prêmio, comissão e diárias para viagem. Considerando essa situação, é verba que, de acordo com a CLT e salvo caso de fraude, integra o salário e constitui base de incidência de encargo trabalhista: 

Lívio foi empregado da sociedade empresaria XXXX Ltda., na qual atuou como atendente por um ano e sete meses, sendo dispensado sem justa causa em julho de 2022.

De acordo com o que dispõe a CLT, sabendo-se que a norma coletiva nada dispõe a respeito,