Segundo a CLT, a prestação de horas extras habituais não de...
Art. 59-B, CLT. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Gabarito: CERTO.
CUIDADO:
SUM-85 TST:
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese,
as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e,
quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário.
Art. 59-B, CLT. A prestação de horas extras habituais NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO de jornada E O BANCO DE HORAS.
Art. 59-B, CLT. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Gabarito: CERTO.
Descomplica que facilita...............
Não descaracteriza, o acordo de compensação de horas e o banco de horas, a prestação habitual de horas extras.
Veja o que a CLT disciplina:
Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Pelo fato de a assertiva estar idêntica ao parágrafo único do artigo 59-B da CLT, a questão está CORRETA.
Gabarito da professora: CERTO.