Com base nas Leis nº 9.394/1996 e nº 11.892/2008, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho

PORQUE

II. caberá ao Instituto Federal a regulamentação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, possui como principais atribuições, EXCETO

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG) constante do seu Estatuto.

( ) É uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, baseada na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica.

( ) Possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscritos ao estado de Minas Gerais, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.

( ) É uma instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação; possui natureza jurídica de empresa pública, sendo detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

( ) É domiciliado na sede de sua Reitoria, situada no município de Montes Claros, Minas Gerais.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 define o que se entende sobre a Educação Especial. Acerca desta definição, marque a opção que representa, corretamente, o que está descrito na lei, artigo 58.

Sobre a seção da LDB nº 9.394/96 que versa sobre o Ensino Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, é correto afirmar.

De acordo com as disposições da LDB nº 9.394/96 sobre a primeira etapa da Educação Básica, marque a opção correta.

De acordo com a LDB nº 9.394/96, artigo 22, que discorre sobre a finalidade da Educação Básica, é correto afirmar.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96, estabelece os princípios que devem orientar o ensino. Dentre os itens abaixo, assinale aquele que NÃO diz respeito ao que consta na lei. Ou seja, marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:

Assinale a alternativa que indica a definição de pessoa idosa conforme o Art. 2 da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94.

A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio tem por missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental. Em 2018 completou 11 anos de atividades, a comemoração do seu aniversário reuniu o Ministro do Meio Ambiente, servidores, colaboradores e parceiros governamentais e nãogovernamentais, apesar de ser uma instituição jovem já possui o reconhecimento da sociedade. É CORRETO afirmar que a data em que se comemora o aniversário do mencionado Instituto é:

Preencha corretamente as lacunas das frases a seguir com base nos dispositivos legais da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O(A) _________________, de caráter consultivo, será composto(a) pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

O(A) _________________, de caráter consultivo e deliberativo, será composto(a) por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do(a) _________________ do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que regula o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG foi criado em 29 de dezembro de 2008, pela Lei nº 11.892, através da integração do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas (EAF), instituições com mais de 50 anos de experiência na oferta da educação profissional.

De acordo com seu Estatuto, são exemplos de unidades administrativas que compõem o IFNMG, EXCETO o campus

Em um município de médio porte, o site da prefeitura ainda não possui as informações constantes do § 1º , do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011, a saber:

I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III. registros das despesas;
IV. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A publicação em canais facilitados por tecnologia da informação, como o site dessa prefeitura, é

O Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA estabelece: