Comentário do professor:

Tema central: A questão aborda o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), previsto na Lei Complementar nº 116/2003, cobrando do candidato o reconhecimento correto de hipóteses de incidência e não incidência do imposto, além da sua relação com o ICMS.

Legislação aplicada:

Lei Complementar nº 116/2003:

• Art. 1º: “O ISSQN [...] tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
• Art. 1º, §2º: “Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”
• Art. 1º, §3º: “A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.”

Análise das alternativas:

A alternativa incorreta (“NÃO” é o núcleo da pergunta):

C) “Todas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao ICMS no destino e ao ISSQN na origem.”

Esta alternativa é incorreta porque se confunde os campos de incidência do ICMS e do ISSQN. Conforme art. 1º, §2º, LC 116/2003, via de regra, os serviços ali listados ficam fora do campo do ICMS, mesmo que haja fornecimento de mercadorias. Portanto, não há cumulatividade de ICMS e ISSQN sobre os mesmos fatos geradores, salvo exceções muito específicas.

Análise das demais alternativas:

A) Fiel ao art. 1º da LC 116/2003 (fato gerador é a prestação do serviço, mesmo que não seja a principal atividade).

B) Replica corretamente o art. 1º, §2º da LC 116/2003: a incidência do ISSQN exclui, em geral, a do ICMS.

D) Reforça o art. 1º, §3º da LC 116/2003: o nome do serviço não altera a incidência do imposto.

Exemplo prático:

Uma gráfica imprime folders para um cliente. Se, junto com a prestação de serviço gráfico (que está na lista da LC 116/2003), for fornecida mercadoria (folders impressos), incide apenas o ISSQN, não o ICMS (exceto hipóteses específicas de industrialização). Isso evita a “bitributação”.

Dica de prova: Atenção a alternativas que misturam a incidência de ISS e ICMS no mesmo fato gerador; trata-se de pegadinha clássica.

Jurísprudência:

O STF (RE 116.121/SP) reitera a necessidade de separar os campos de incidência de ISSQN e ICMS.

Doutrina: Paulo de Barros Carvalho e Roque Carrazza confirmam: é competência dos municípios tributar os serviços listados, sem cumulação com ICMS.

Gabarito: C

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LEI COMPLEMENTAR 116/03

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

A) Verdadeira

V. art. 1º, caput, da LC 116/2003

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B) Verdadeira

V. art. 1º, §2º, da LC 116/2003

§2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

C) Falsa

V. art. 1º, §2º, da LC 116/2003

D) Verdadeira

V. art. 1º, §4º, da LC 116/2003

§4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.