Comentário da Questão:

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige conhecimento sobre as atribuições da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, prevista no art. 22 da Lei nº 11.091/2005, vinculada ao MEC, e cobra a identificação da alternativa que não está entre suas competências.

Citação legal:
“Art. 22. Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:
I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;
II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;
III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1º do art. 24 desta Lei;
IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.”
(Lei nº 11.091/2005, art. 22)

Tema central:
O candidato deve saber diferenciar atribuições de supervisão e assessoramento das atribuições administrativo-decisórias, em especial no que se refere à gestão de carreiras públicas federais.

Exemplo prático:
Se a Comissão encontrar uma lacuna sobre critérios de progressão, ela pode propor regra ou encaminhar sugestão aos órgãos competentes, mas não pode atualizar tabelas de vencimentos, pois tal ato pertence à competência privativa do Poder Executivo e, muitas vezes, exige lei formal aprovada pelo Congresso.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A atualização da tabela de vencimentos (tabela salarial do Anexo I-B) não é atribuição da Comissão Nacional de Supervisão. Esta medida depende de proposição do Executivo, frequentemente via projeto de lei, não por decisão de comissão supervisora. Assim, a alternativa B está correta ao indicar o que não compete à Comissão.

Análise das demais alternativas:

• A – Acompanhar a implementação e propor alterações: Está prevista no artigo 22, II.
• C – Avaliar propostas de lotação das IFES: Disposto no artigo 22, III.
• D – Examinar casos omissos e encaminhar aos órgãos competentes: Previsto no artigo 22, IV.
• E – Propor normas regulamentadoras (diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho): Previsto no artigo 22, I.

Pegadinha: O enunciado explora o desconhecimento sobre limites de competência da Comissão, levando o candidato desatento a marcar alguma atribuição comum de supervisão como errada. Sempre observe as restrições do texto legal!

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Letra B

Uma vez que as universidades federais gozam de autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e de gestão financeira conforme o artigo 207 da CF88 o conteúdo da letra b inflige essa autonomia das universidades.

Art. 22. Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;

II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;

III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1º do art. 24 desta Lei; e

IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

Seja Feliz :)

BIZU: Comissões NÃO aprova nada.

Elas basicamente: acompanham; avaliam; examinam e propõem.

Comissões não fazem nenhum tipo de APROVAÇÃO, principalmente a tabela de vencimentos.

#RUMOAPOSSE

A questão fala sobre a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira. Atenção para o texto da lei:

Art. 22. Fica criada a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:

I - propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho;

II - acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;

III - avaliar, anualmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, conforme inciso I do § 1º do art. 24 desta Lei; e

IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à apreciação dos órgãos competentes.

§ 1º A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.

§ 2º A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão Nacional de Supervisão serão estabelecidos em regulamento. Gabarito B.

#vousernomeado

A comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira

Aprovam

Acompanham

Avaliam

Examinam