Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2545287

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545287 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos direitos previstos na Lei, o de obter:

A

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q2545286

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545286 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente entendida como:

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação documental.

D

Informação tratada.

E

Dados.

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Q2544706

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544706 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

dez dias contados a partir do proferimento da decisão.

B

dez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

C

cinco dias contados a partir do proferimento da decisão.

D

cinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

E

quinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

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Q2544705

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544705 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com o conceito de autenticidade aplicado à informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2544703

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544703 Legislação Federal

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 associe o respectivo conceito com seu significado legal correspondente:

1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa

( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Assinale a ordem correta da associação acima:

A

1-3-2

B

2-1-3

C

1-2-3

D

3-2-1

E

2-3-1

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Q2544702

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544702 Legislação Federal

Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como 'secreta' tem prazo máximo de restrição de:

A

cinco anos

B

dez anos

C

quinze anos

D

vinte anos

E

vinte é cinco anos

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Q2537727

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |

Q2537727 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população

II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos

III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q2535190

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535190 Legislação Federal

O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:

Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:

A

Contratante.

B

Convenente.

C

Contratado.

D

Dependente.

E

Interveniente.

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Q2533484

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533484 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

A

divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.

B

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

D

observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.

E

desenvolvimento do controle judicial da administração pública.

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Q2532808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532808 Legislação Federal

Em relação aos valores devidos aos conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de valores em atraso impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho pelo período mínimo de três meses.

C

O inadimplemento das anuidades poderá ensejar suspensão do registro e o consequente impedimento ao exercício da profissão.

D

O conselho poderá deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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Q2531342

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531342 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Guarda Municipal é subordinada ao

A

Chefe do Executivo Municipal.

B

Comandante Regional da Polícia Militar.

C

Delegado-Geral da Polícia Civil.

D

Comandante da Guarda Nacional.

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Q2526682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526682 Legislação Federal

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

A

implementar políticas reparatórias a afrodescendentes na forma de auxílios previdenciários especiais.

B

incentivar a iniciativa privada para implementar ações afirmativas em benefício da população negra.

C

incluir, na rede pública de ensino, conteúdos que recuperem a história dos afrodescendentes no Brasil.

D

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

E

financiar pesquisas que permitam o mapeamento da situação socioeconômica da população negra.

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Q2526681

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526681 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8^o , determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

A

a adoção de políticas de priorização do atendimento ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde.

B

o estabelecimento de cotas para contratação no Sistema Único de Saúde de agentes de saúde negros.

C

o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

D

a identificação e combate de enfermidades genéticas e patógenos específicos da população negra.

E

a busca por condições paritárias de tratamento a pacientes negros nas instituições de saúde privadas.

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Q2526680

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526680 Legislação Federal

O artigo 3^o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal n^o 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a

A

proteção das vítimas da violência étnico-racial por meio de ações protetivas de entidades públicas e privadas de segurança.

B

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

assinatura de acordos com organizações não governamentais, brasileiras e estrangeiras, em defesa da igualdade étnico-racial.

D

promoção de campanhas informativas junto à sociedade civil organizada sobre políticas públicas em prol da igualdade étnico-racial.

E

inclusão obrigatória de conteúdos sobre a desigualdade social e a igualdade étnico-racial nas unidades de ensino fundamental e médio.

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Q2526679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526679 Legislação Federal

No artigo 1^o da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como

A

desigualdade de oportunidades que homens negros e indígenas têm em relação a homens brancos.

B

discrepância de acesso a serviços e bens públicos e privados entre mulheres e homens negros.

C

diferença de tratamento por entes públicos ou privados entre homens e mulheres de qualquer etnia.

D

disparidade que aprofunda a desigualdade social entre mulheres e homens negros e brancos.

E

assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q2525595

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525595 Legislação Federal

A Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua afirma, em sua Introdução, que ela se estrutura em dois eixos principais: a verticalidade federativa; e a interdisciplinaridade e intersetorialidade. Assim, é correto afirmar que esses eixos dizem respeito, respectivamente,

A

à centralização na esfera federal das decisões que visam mitigar as causas do fenômeno; e à leitura multifacetada nos estudos que visam subsidiar os planos de ações voltadas a esse público.

B

à autonomia das unidades da federação na determinação de suas ações de enfrentamento ao problema; e à prevalência das ações estaduais sobre as municipais, visando soluções sistêmicas.

C

à complementaridade das ações municipais, estaduais e federais; e aos trabalhos conjuntos das diversas pastas governamentais, além de instituições ou movimentos da sociedade civil organizada.

D

ao envolvimento de diversos ministérios da esfera federal na criação de soluções para o problema; e à criação de órgãos estaduais específicos para o enfrentamento dessa vulnerabilidade.

E

à urgência, em nível federal, de desenvolvimento de políticas de atendimento à população em situação de rua; e ao protagonismo da assistência social, área de natureza transversal, na condução dos projetos ligados ao tema.

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Q2525594

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525594 Legislação Federal

Afirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conceituação. No entanto, o documento oferece uma definição para fins instrumentais, na qual se

A

excluem os “trecheiros”, pessoas que transitam entre diversas cidades e que, portanto, não integram a população fixa do município.

B

considera característica comum a essa população a falta de moradia convencional regular, a pobreza extrema e a fragilidade dos vínculos familiares.

C

definem pessoas em situação de rua, tais como aquelas que dormem ao relento no espaço público, mas não as que ocupam galpões ou prédios abandonados.

D

caracteriza a situação de rua pela habitação de logradouros públicos a partir de um período mínimo de 6 (seis) meses.

E

excluem as pessoas que, ocasionalmente, utilizam abrigos e albergues para pernoitar, dado seu menor grau de vulnerabilidade.

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Q2524842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524842 Legislação Federal

Em qualquer pedido de acesso as informações da área pública, caso não seja possível seu acesso imediato, é necessário

A

informar em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, a data, local e modo para que obtenha o que solicitou.

B

solicitar novo comparecimento, desta feita na administração central, para requisição direta junto ao órgão responsável.

C

fornecer outras alternativas para acesso à informação pesquisada e fornecer os dados de contato do departamento para dar suporte ao processo.

D

informar a necessidade de checagem da ocorrência de sigilo em prazo estipulado e a sequência dos procedimentos para requisição e pagamento de taxas.

E

solicitar preenchimento de requerimento, com qualificação do responsável, motivo e uso da informação para deliberação interna do órgão competente.

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Q2524833

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |

Q2524833 Legislação Federal

Na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Integridade é definida como uma qualidade da informação que

A

tenha sido produzida, expedida, recebida por indivíduo, equipamento ou sistema.

B

pode ser utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

foi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

é ética e moralmente certificada, adotando regras do e-gov para sua sistematização.

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Q2521444

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521444 Legislação Federal

Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando

A

cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas.

B

afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, mas desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal.

C

se desligar do cargo público de provimento efetivo, mas, simultaneamente, optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma prevista em regulamento.

D

na hipótese de demissão a bem do serviço público, desde que demonstrada a inexistência de sanção penal pela conduta aplicada no exercício da função pública.

E

ingressar em cargo público estadual inacumulável com o federal, situação na qual ambos os entes públicos poderão patrocinar o mesmo plano de benefícios.

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