🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à n...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2381579 Legislação Federal
A Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Segundo as disposições do Art. 2º dessa Lei, NÃO se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a(s): 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.745/1993, art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas i e l, e VII: "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV - admissão de professor substituto e professor visitante; V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; VI - atividades: (...) i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (...) l) didático-pedagógicas em escolas de governo; (...) VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação."

Tema central: Hipóteses do art. 2º da Lei 8.745/1993
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz exatamente hipótese legal. A Lei nº 8.745/1993, art. 2º, IV, dispõe literalmente: "IV - admissão de professor substituto e professor visitante;". Portanto, isso se considera, sim, necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o texto da Lei nº 8.745/1993, art. 2º, V: "V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;". Logo, a situação está expressamente incluída no rol legal.
C
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.745/1993, art. 2º, VI, l, prevê literalmente: "l) didático-pedagógicas em escolas de governo;". Assim, a alternativa descreve hipótese legal expressa.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque é a única que não corresponde a uma hipótese expressamente prevista no art. 2º da Lei nº 8.745/1993. A lei não trata genericamente de "atividades extraordinárias decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho". O texto legal da alínea i do inciso VI exige aderência à hipótese específica: "atividades técnicas especializadas" ou atividades decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho "que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei nº 8.112/1990". A alternativa suprimiu esses elementos indispensáveis e, por isso, ficou juridicamente diversa da previsão legal.
E
Errada
Está errada como resposta porque repete a hipótese do art. 2º, VII, da Lei nº 8.745/1993: "VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação." Portanto, a situação é legalmente qualificada como necessidade temporária de excepcional interesse público.
Pegadinha da questão
A banca trocou a redação legal específica da alínea i por uma formulação abreviada e imprecisa. O erro da alternativa D não está em mera diferença de palavras, mas na supressão de requisitos normativos essenciais: a referência a atividades técnicas especializadas e a exigência de que a situação não possa ser atendida pelo art. 74 da Lei nº 8.112/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipóteses do art. 2º da Lei nº 8.745/1993, confira se a alternativa reproduz o rol legal de forma fiel, sem resumir requisitos.
  • Se aparecer "aumento transitório no volume de trabalho", verifique se a alternativa mantém os elementos da alínea i, especialmente a vinculação legal completa e a menção ao art. 74 da Lei nº 8.112/1990.
  • Em questões de enumeração legal, elimine primeiro as opções que coincidem literalmente com o dispositivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Aumento transitório no volume de trabalho.

Gabarito: Letra D

Cuidado, pois é possível a contratação temporária em virtude de aumento transitório em volume de trabalho SIM, porém a excepcionalidade deve ser tal que não consiga ser abarcada pelo regime de serviço extraordinário de trabalho disposto no art. 74 da L. 8112 - que é de 2h por jornada, inteligência dos artigos, 2º, i da Lei 8745/93 c/c 74 da Lei 8112/90.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades / ou de novas atribuições definidas para organizações existentes / ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do               

Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Essa questão me parece com o gabarito errado.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo