Comentário do Gabarito – Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Interpretação do tema jurídico: A questão aborda direitos sociais relacionados à população negra, em especial nos campos da prática desportiva, ações socioeducacionais e educação histórica, todos expressamente tratados pelo Estatuto da Igualdade Racial.

Legislação aplicada:

• Art. 21: “O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.”
• Art. 14: “O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro...”
• Art. 11: “Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil...”

Análise das assertivas:

I. Incorreta. A prática desportiva NÃO depende de aprovação do poder público; ao contrário, deve haver fomento e incentivo, conforme o Art. 21. Exemplo prático: Projetos esportivos para jovens negros em escolas públicas não precisam de autorização especial para existir.

II. Correta. O Art. 14 prevê claramente o estímulo e apoio governamental a ações socioeducacionais do movimento negro, por variados meios (cooperação técnica, convênios, incentivos, etc.). Exemplo: Parceria entre prefeitura e ONG do movimento negro para atividades de reforço escolar.

III. Incorreta. Segundo o Art. 11, o ensino da história da África é obrigatório no ensino fundamental e médio, não apenas na educação infantil.

Alternativa correta: D) Apenas a assertiva II está correta.

Pegadinhas e estratégias: Observe a linguagem absoluta (“condicionada à aprovação”), que está errada no contexto da inclusão social; e não confunda níveis de ensino citados na lei!

Doutrina: Erival da Silva Oliveira afirma: “o Estado deve fomentar, não restringir, o acesso ao esporte e lazer”, reforçando a análise dos artigos 14 e 21.

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D

I - Errado - Essa alternativa nem precisa de justificativa de tão absurda que é.

II - Certo - Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

III - Errado - Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Se tivesse I e II eu marcaria kk

ERRADO - I. A prática desportiva pela população negra é condicionada à aprovação do Poder Público.

CERTO - II. O Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do Movimento Negro que desenvolvam atividades voltadas à inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

ERRADO - III. O ensino da história geral da África é obrigatório apenas na Educação Infantil.

A alternativa I é literalemente segregação racial.