Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Ao prof...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2385516
Legislação Federal
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Ao proferir a decisão pela convocação de consulta
pública, a autoridade decisora será obrigada a
considerar individualmente todas as manifestações
apresentadas pelos interessados.