Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3990173

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3990173 Legislação Federal

O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é o instrumento prévio que habilita a pessoa ao exercício dessa atividade no Brasil. Entre as categorias de inscrição no RGP, estão:

A

pescador(a) profissional de subsistência, pescador(a) profissional artesanal e pescador(a) profissional industrial.

B

aquicultor(a), armador(a) de pesca e pescador(a) profissional de subsistência

C

pescador(a) amador(a) ou esportivo(a), aquicultor(a) e pescador(a) profissional artesanal

D

aquicultor(a), pescador(a) profissional de subsistência e armador(a) de pesca.

E

pescador(a) profissional artesanal, pescador(a) profissional industrial e distribuidor(a) de pescado.

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Q3987510

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987510 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, delimitando que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Para tanto, a referida legislação estabelece que o ensino será ministrado por princípios. Assim, são princípios previstos na Lei nº 9.394/96:

I. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
II. qualidade do ensino, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
III. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas III e IV.

E

apenas I, II e III.

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Q3987509

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987509 Legislação Federal

Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?

A

Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.

B

Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.

C

Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.

D

Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.

E

Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.

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Q3987160

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987160 Legislação Federal

A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFPB não pode ser equiparado às universidades federais.

( ) São órgãos gerais e sistêmicos do IFPB o Conselho Superior, o Colégio de Dirigentes e a Reitoria.

( ) Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação ou de pós-graduação poderão votar e serem votados para as representações estudantis do Conselho Superior, do CEPE - IFPB e do COPAF-IFPB.

( ) O IFPB não poderá admitir, sem vínculo empregatício, estudantes de cursos nas funções de monitor.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q3986922

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Cultural - Monitor de Museus |

Q3986922 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.904/2009, sobre os museus, assinale a alternativa correta.

A

Museu é um estabelecimento de caráter permanente, administrado para interesse geral, com a finalidade de conservar, estudar e valorizar de diversas maneiras o conjunto de elementos de valor cultural: coleções de objetos artísticos, históricos, científicos e técnicos, jardins botânicos, zoológicos e aquários.

B

Museus são instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. 

C

São museus todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território.

D

São considerados museus os bens, móveis ou imóveis, que apresentem uma grande importância para o patrimônio cultural dos povos, tais como os monumentos de arquitetura, de arte ou de história, religiosos ou laicos, ou sítios arqueológicos, os conjuntos de construções que apresentem um interesse histórico ou artístico, as obras de arte, os manuscritos, livros e outros objetos de interesse artístico, histórico ou arqueológico, assim como as coleções científicas e as importantes coleções de livros, de arquivos ou de reprodução desses bens.

E

O museu é responsável pela preservação de suas coleções, pressupondo a guarda, a segurança e a disponibilização para pesquisa e apreciação estética por meio de exposições e em condições adequadas.

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Q3986888

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3986888 Legislação Federal

Ao encerrar seus estudos do ensino médio na rede pública, Jorge planejou prestar o vestibular em uma universidade federal. Ele tem deficiência auditiva, é pardo e vem de uma família de baixa renda cujo sustento se limita a um salário-mínimo mensal per capita. Diante desse contexto, Jorge poderá se inscrever à concorrência de vagas pelo sistema de cotas para o ingresso no ensino superior. Com base nesse caso e na Lei nº 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, assinale a alternativa correta.

A

Jorge concorrerá diretamente às vagas destinadas aos candidatos cotistas, por apresentar deficiência auditiva (condição que o habilita a concorrer a tais vagas).

B

A renda familiar máxima para concorrer às cotas é de um salário-mínimo e meio por mês, o que possibilita que Jorge concorra às cotas por faixas de renda familiar.

C

A lei de cotas determina que 30% das vagas de instituições de ensino superiores públicas devem se destinar a candidatos que estudaram os três anos do ensino médio na rede pública.

D

Dentro das cotas por faixas de renda familiar, serão reservadas vagas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, cujas oportunidades entram na categoria de cotas étnico-raciais.

E

Jorge não usufruirá de prioridade no recebimento do auxílio estudantil por já ter tido o privilégio de concorrer às vagas de cotistas para o ingresso no ensino superior.

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Q3986690

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986690 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ajuizar a ação civil pública as associações que estejam constituídas há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil ou que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos são abrangidas pela Lei da Ação Civil Pública.

C

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, conforme o caso, como fiscal da lei.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 dias.

E

Constitui crime inafiançável a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q3986681

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986681 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), tem como objetivo estabelecer regras claras e transparentes para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil (OSCs). Seu decreto regulamentador detalha os procedimentos para a execução dessas parcerias. Acerca da referida Lei e de seu decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser consideradas organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos destinados a fins exclusivamente religiosos.

B

As sociedades cooperativas não são abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, devendo eventuais parcerias com o Poder Público ser regidas por legislação específica.

C

Considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, o administrador público considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

E

A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo, para a implementação de tal monitoramento, valer-se do apoio técnico de terceiros, sendo, porém, vedado o monitoramento por meio de parcerias firmadas com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

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Q3986677

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986677 Legislação Federal

Determinado município brasileiro possui relação com banco público federal, com natureza jurídica de empresa pública, que realiza o pagamento aos servidores e empregados públicos e também centraliza outras contas comuns do referido município. Tendo isso em vista e considerando a regulação legal e doutrinária acerca do mandado de segurança e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público federais, desde que para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte dos dirigentes ou autoridades de tais instituições.

B

O município pode impetrar mandado de segurança contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal.

C

O município pode ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal, não cabendo mandado de segurança.

D

No caso de impetração de mandado de segurança pelo município contra empresa pública federal classificada como banco público, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias, preste as informações.

E

A empresa pública que se relaciona com o município é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, podendo suas ações serem negociadas em bolsa, desde de que mantido o controle acionário majoritário para a União.

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Q3985781

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Médico - Área: Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Psicólogo |

Q3985781 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a todos os cidadãos o direito de receber informações públicas de interesse coletivo ou geral, promovendo a transparência administrativa e o controle social sobre as ações do Estado e também prevê limites à restrição de acesso a informações, especialmente quando relacionadas à defesa de direitos fundamentais ou à investigação de violações de direitos humanos. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B

A Lei de Acesso à Informação permite restringir o acesso a informações sobre direitos fundamentais se o órgão entender que o sigilo é conveniente para proteção administrativa.

C

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ter seu acesso restringido.

D

O disposto na Lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, incluindo segredo de justiça ou segredo industrial relacionado a atividades econômicas do Estado ou de entidades privadas vinculadas ao poder público.

E

As informações podem ser acessadas sem restrição quando não houver previsão legal de sigilo ou segredo específico, respeitando os limites da lei.

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Q3985133

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985133 Legislação Federal

Na prática, as áreas livres de pragas (ALP) costumam ser demarcadas por fronteiras claramente identificáveis, que normalmente correspondem aos limites biológicos de uma praga de forma aceitável. Esses limites podem ser de natureza administrativa, como fronteiras de países, estados ou municípios, ou podem ser formados por características físicas, como rios, mares, montanhas e estradas. Em relação a esse assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Limites de propriedade que sejam bem definidos para todas as partes podem ser estabelecidos como ALP. Além disso, é possível optar por criar uma ALP em uma área considerada livre de pragas, evitando, assim, a necessidade de determinar com precisão os limites exatos da verdadeira ALP. II. Um dos métodos empregados para definir uma zona livre de uma praga consiste em integrar diversas fontes de informações, como ONPFs, agências governamentais em níveis nacional e local, instituições de pesquisa, universidades, sociedades (incluindo especialistas científicas independentes), agricultores, consultores, museus e o público em geral.
III. Para criar uma área livre de uma praga, será obrigatório realizar levantamentos específicos para detecção ou delimitação, conforme um plano aprovado pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) pertinente.
IV. Para verificar o status “livre de pragas” em uma ALP e para fins de gestão interna, a continuidade desse status deve ser verificada após o estabelecimento da ALP e a implementação das medidas fitossanitárias de manutenção.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3983190

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Música - Edital nº 37 |

Q3983190 Legislação Federal

Qual lei alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Música na Educação Básica?

A

11.769/2008.

B

5.540/1998.

C

13.278/2016.

D

5.696/2014.

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Q3981362

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981362 Legislação Federal

Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – V

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Q3981361

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981361 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:

A

A guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.

B

O efetivo da guarda municipal poderá ser superior a 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes.

C

À guarda municipal é permitido o uso de qualquer denominação idêntica à das forças policiais militares.

D

As perdas dos mandatos dos corregedores e ouvidores da guarda municipal serão decididas pelo Poder Executivo, com razão relevante e específica, fundamentada em lei municipal.

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Q3980936

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980936 Legislação Federal

A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, estabelece a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e integrar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A ANA possui um papel fundamental na gestão e regulação do uso sustentável da água, em articulação com órgãos públicos e privados. Entre suas atribuições, estão a fiscalização, a definição de normas e o estímulo à criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.
Com base no que dispõe o Art. 4º da Lei, marque a alternativa CORRETA:

A

A ANA tem como principal função a execução direta de obras de saneamento básico em Estados e Municípios, conforme previsto nos planos de recursos hídricos.

B

A ANA possui competência para fiscalizar o uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União e implementar a cobrança pelo uso desses recursos em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica.

C

Cabe exclusivamente à ANA determinar os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, sem necessidade de consulta aos Comitês de Bacia Hidrográfica ou ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

D

A atuação da ANA é limitada ao planejamento de ações para evitar inundações, sem envolver a fiscalização do uso múltiplo dos recursos hídricos em reservatórios.

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Q3978934

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978934 Legislação Federal

Ao Agente Comunitário de Saúde são atividades permitidas, desde comprove conclusão de curso técnico, tenha os equipamentos adequados disponíveis e seja acompanhado por um profissional da saúde de nível superior:
I. Aferir pressão arterial durante a visita domiciliar, em caráter excepcional.
II. A medição de glicemia capilar, em caráter excepcional.
III. Verificação antropométrica.
IV. Orientação e apoio, em domicílio, sobre a correta administração de medicamentos em pacientes que esteja em situação de vulnerabilidade.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV apenas.

C

III e IV apenas.

D

I e III apenas.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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Q3971713

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971713 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a seguinte afirmação:

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma transparente e clara, utilizando linguagem de fácil compreensão.

Essa afirmação está:

A

Incorreta, pois a informação deve ser fornecida em linguagem técnica, sem necessidade de simplificação.

B

Parcialmente correta, pois a Lei exige transparência e clareza apenas para informações financeiras.

C

Totalmente correta, pois a clareza e a transparência são essenciais para assegurar o acesso pleno e adequado à informação pelo público.

D

Parcialmente incorreta, pois a informação deve ser transparente, mas a Lei não especifica que ela deve ser de fácil compreensão.

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Q3968641

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968641 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas a seguir, à luz dos princípios mínimos de atuação que orientam o desempenho das atividades dos agentes de segurança pública no âmbito municipal:

I. O patrulhamento preventivo constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
II. A preservação da vida, a redução do sofrimento ea diminuição das perdas são princípios essenciais que orientam a atuação das guardas municipais.
III. O uso irrestrito da força é previsto como princípio mínimo de atuação das guardas municipais quando se trata de proteger o patrimônio público.
IV. O Estatuto prevê como princípio mínimo de atuação a neutralidade social, devendo o agente manter-se alheio à realidade da comunidade.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

III está incorreta.

B

Metade delas está correta.

C

IV está incorreta, assim como a I.

D

Tanto a I quanto a Il estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3956050

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956050 Legislação Federal

Leia o trecho a seguir.

"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade e a transparência da informação pública são facultativas, dependendo da conveniência administrativa e da autorização do superior hierárquico do órgão.

B

O acesso à informação pública é um direito restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme o princípio da razoabilidade administrativa.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral somente poderá ser feita mediante solicitação formal do cidadão, devidamente justificada.

D

A administração pública deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, utilizando meios e formatos acessíveis.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão dispensadas de prestar contas, salvo se a verba for destinada a contratos de pessoal permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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