Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3706009

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706009 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

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Q3706008

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706008 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.

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Q3706007

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706007 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.

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Q3706006

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706006 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso.

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Q3706003

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706003 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

Constitui ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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Q3706002

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706002 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.

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Q3706001

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |

Q3706001 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

Certo

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Q3705947

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |

Q3705947 Legislação Federal

O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto:

A

Desenvolvimento do controle realizado pela própria administração.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3705773

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705773 Legislação Federal

O Estatuto Nacional de Igualdade Racial estabelece que os moradores de comunidades remanescentes de quilombos, chamados quilombolas, terão incentivos específicos em relação à garantia de sua saúde, o que inclui:

I. Melhorar suas condições ambientais.
II. Prover saneamento básico.
III. Realizar ações voltadas à sua segurança alimentar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3705772

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705772 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:

I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
II. Empresas privadas estão isentas de obrigações em relação à igualdade racial.
III. O setor público deve ter em seus quadros, no mínimo, 60% de servidores negros.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3705767

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705767 Legislação Federal

Em qual das situações abaixo as previsões da Lei Maria da Penha NÃO poderiam ser aplicadas?

A

Briga entre duas namoradas pois uma quer controlar a vida social e as roupas da outra.

B

Desentendimento entre irmão e irmã em que o irmão destruiu objetos e bens da irmã.

C

Denúncia de que um homem proíbe a esposa de estudar ou trabalhar.

D

Desacordo entre colegas de faculdade que não têm relação familiar ou íntima.

E

Acusação de uma mulher de que seu namorado a obriga a ter relações sexuais com ele.

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Q3705713

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705713 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), assinale a alternativa correta.

A

Os antigos alunos da UFRGS não têm representante no Conselho Universitário da UFRGS.

B

Para que haja convocação do Conselho Universitário, faz-se necessária solicitação de, pelo menos, metade de seus membros.

C

O Conselho de Curadores é composto por dois membros do corpo discente da UFRGS.

D

São órgãos da administração superior da UFRGS os institutos especializados.

E

É permitido ao reitor da UFRGS vetar, ainda que parcialmente, as decisões tomadas pelo Conselho Universitário.

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Q3705712

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705712 Legislação Federal

Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.

B

O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.

C

É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.

D

Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

E

As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.

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Q3705529

Q3705529 Legislação Federal

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 15, “no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___________ dias a contar da sua ciência.”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

cinco

B

dez

C

quinze

D

trinta

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Q3705527

Q3705527 Legislação Federal

Considere que, na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o Conselho Universitário foi convocado para uma reunião ordinária às 14h para discutir um novo curso de pós-graduação. Após 30 minutos, apenas 40% dos conselheiros estavam presentes. Um conselheiro, que já faltou a duas reuniões ordinárias com justificativas aceitas, faltou novamente, mas agora sem justificativa. Um processo de interesse pessoal de um dos conselheiros entrou na pauta, e o conselheiro interessado sugeriu a votação secreta.

Com base nesse procedimento, e de acordo com as normas do Regimento Geral da UFSJ, assinale a alternativa correta.

A

A reunião será instalada, apesar da falta de quórum, e o conselheiro que faltou sem justificativa perderá o mandato.

B

A reunião não será instalada por falta de quórum, e o conselheiro que faltou sem justificativa perderá o mandato.

C

A reunião não será instalada, mas o conselheiro que faltou sem justificativa não perderá o mandato, pois as faltas anteriores foram justificadas.

D

A reunião será instalada, mas a votação secreta não é permitida em matéria de interesse pessoal.

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Q3705417

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Ginecologista |

Q3705417 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:

A

Medidas que beneficiam exclusivamente indígenas e quilombolas.

B

Políticas públicas voltadas para suprimir qualquer tipo de diversidade cultural.

C

Medidas judiciais que anulam exclusivamente atos de discriminação racial.

D

Programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades.

E

Projetos de caráter temporário, sem qualquer respaldo legal.

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Q3705416

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Ginecologista |

Q3705416 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, no âmbito do direito à cultura, que o Poder Público deve:

A

Incentivar e valorizar manifestações culturais de matriz africana e indígena, reconhecendo sua contribuição à identidade nacional.

B

Coibir qualquer manifestação cultural de matriz africana em espaços públicos.

C

Restringir seu apoio às festas religiosas de matriz africana.

D

Criar cotas exclusivas para artistas negros em editais culturais.

E

Eliminar manifestações culturais que não sejam de origem africana para garantir a preservação da tradição.

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Q3705170

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705170 Legislação Federal

Conforme o artigo 3º do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005), constam, entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos: _________ do processo de trabalho, _________ do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão e _________ ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

qualidade – reconhecimento – integração

B

qualidade – reconhecimento – vinculação

C

qualidade – incorporação – vinculação

D

transparência – reconhecimento – vinculação

E

transparência – incorporação – integração

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Q3705169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705169 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de padrão de vencimento.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas e experiência.

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

D

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

E

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais.

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Q3704958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Bibliotecário/Documentalista |

Q3704958 Legislação Federal

O Lume, nome atribuído ao Repositório Digital da UFRGS, significa manifestação de conhecimento, saber, luz, brilho. Esse portal tem por objetivo reunir, preservar, divulgar e garantir o acesso confiável e permanente às coleções digitais produzidas no âmbito da Universidade e de outros documentos que, por sua área de abrangência e/ou pelo seu caráter histórico, é de interesse da instituição. Nesse sentido, os documentos disponíveis no Lume são de propriedade e responsabilidade de seus autores, desde que orientados por servidores, mediante autorização do responsável intelectual e/ou detentor dos direitos autorais. Conforme a Lei nº 9.610/1998, sobre direito autoral no país, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

B

Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

C

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.

D

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

E

A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de trinta dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

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