Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Q4089378
Legislação Federal
Na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em caso de lacuna da lei, o juiz
deve decidir
Q4089351
Legislação Federal
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis
(Lei nº 9.099/1995), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que previamente requeridas, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença fazer referência, no essencial, aos elementos colhidos nos depoimentos.
( ) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido.
( ) O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |
Q4089070
Legislação Federal
Uma universidade pública federal precisou
contratar um professor temporário para suprir a
ausência de uma docente afastada por licença
médica. O contrato foi firmado por prazo
determinado, com a devida publicação, e previa as
condições de remuneração e encerramento
antecipado em situações justificadas. No decorrer
do semestre, por restrições orçamentárias, a
reitoria cogitou reduzir a carga horária do
contratado e até rescindir o contrato antes do
prazo final. A situação gerou debate entre
gestores, alguns defendendo que a decisão
caberia apenas à chefia do departamento, outros
alegando que o contrato era idêntico ao de um
servidor efetivo, o que limitaria a dispensa. Com
base nessa situação e nas características dos
contratos administrativos firmados pela
Administração Pública, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração |
Q4089063
Legislação Federal
O Governo Federal, buscando a eficiência
administrativa, consolidou a Lei nº 14.129/2021,
que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos
para o Governo Digital, alterando as Leis nº
7.116/1983, nº 12.527/2011, nº 12.682/2012 e nº
13.460/2017. Com base nessa legislação, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.
I. A Lei nº 14.129/2021 aplica-se automaticamente e de forma obrigatória às administrações diretas e indiretas de todos os entes federados, sem necessidade de ato normativo próprio.
II. As Plataformas de Governo Digital devem apresentar, em seu painel de monitoramento, pelo menos a quantidade de solicitações em andamento e concluídas, o tempo médio de atendimento e o grau de satisfação dos usuários.
III. A prestação digital de serviços substitui integralmente o atendimento presencial, não sendo mais obrigação do poder público manter essa modalidade quando houver autosserviço disponível.
IV. Documentos e atos processuais praticados em meio digital são válidos quando assinados eletronicamente, desde que observados os requisitos de autenticidade, integridade e segurança compatíveis com o risco do serviço.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4089053
Legislação Federal
Uma instituição pública deve garantir, por meio de
um plano de prevenção, o enfrentamento ao
assédio, conforme a Lei nº 14.540/2023. Acerca do
Plano de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios
e das Discriminações da UFABC, que organiza
suas ações nos eixos de prevenção, acolhimento e
tratamento de denúncias, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |
Q4088791
Legislação Federal
Em uma situação hipotética, na ocorrência de
denúncia anônima encaminhada à Comissão de
Ética (CE) relatando o caso de uma servidora da
universidade que supostamente foi alvo de piadas
repetitivas e constrangedoras relacionadas à sua
condição física, feitas por sua chefia imediata, com
as quais a própria servidora afirma não se
incomodar, qual deve ser a conduta da CE,
considerando o disposto nos artigos do Código de
Ética da UFABC?
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Ginecologista Obstetra |
Q4074755
Legislação Federal
A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de
2022 e em vigor desde março de 2023, trouxe
alterações significativas na legislação sobre
esterilização voluntária no Brasil. Com base na
atual legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066950
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e
entidades públicas:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Atividades Esportivas |
Q4058037
Legislação Federal
O desporto brasileiro abrange práticas formais e
não formais e obedece às normas gerais da Lei
nº 9.615/1998. Em relação a essas práticas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4057219
Legislação Federal
Muitos países exigem certificados fitossanitários
como parte de suas regulamentações de
importação. Isso ajuda a proteger a agricultura
local e a biodiversidade. Com o certificado em
mãos, os exportadores têm mais facilidade para
acessar mercados internacionais, aumentando
suas oportunidades de venda e expandindo seus
negócios. Nesse contexto, assinale a alternativa
que apresenta corretamente a função do
certificado fitossanitário.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Auxiliar de Conservação e Limpeza |
Q4038566
Legislação Federal
O carregamento consiste no ato de acondicionar os
produtos no veículo para transporte até o destino. A
descarga, por sua vez, refere-se à retirada desses
produtos quando o veículo chega ao local de entrega. A
legislação (Lei n° 13.103/2015) estabelece um prazo
máximo para a realização dessas operações. De acordo
com a lei, esse prazo é de:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 16 |
Q4036383
Legislação Federal
O Agente de Combate a Endemias (ACE) desempenha
um papel crucial na vigilância, prevenção e controle de
endemias, atuando diretamente nos territórios. Suas
atividades são regulamentadas por legislação federal,
que define claramente os limites e as responsabilidades
de sua prática profissional. Considerando as
competências legalmente estabelecidas para o ACE,
assinale a alternativa que descreve corretamente uma de
suas atribuições.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Matemática - Ensino Fundamental/ Educação Integral / EJA |
Q4035384
Legislação Federal
De acordo com o Art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é objetivo
permanente das autoridades responsáveis garantir uma
relação adequada entre o número de alunos e o
professor, bem como a carga horária e as condições
materiais do estabelecimento de ensino. Considerando o
disposto neste artigo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 16 |
Q4032776
Legislação Federal
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é considerado o
elo fundamental entre a comunidade e a equipe de
Saúde da Família, residindo na área de atuação e
compreendendo profundamente as dinâmicas sociais e
culturais locais. Sua atuação vai além da simples coleta
de dados, envolvendo ações de educação em saúde,
mobilização social e busca ativa de casos, sendo
essencial para a efetividade do cuidado no território.
Acerca das atribuições do Agente Comunitário de Saúde
(ACS), conforme a legislação vigente (Lei 11.350/2006 e
suas atualizações, e a PNAB), marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Realizar a busca ativa de pessoas com doenças ou agravos, como tuberculose, bem como de gestantes e crianças faltosas às consultas e vacinação, comunicando a situação ao enfermeiro ou médico da equipe.
(__) Aferir a pressão arterial e a glicemia capilar durante a visita domiciliar, podendo prescrever a medicação inicial em casos de alteração aguda, desde que supervisionado pelo enfermeiro à distância.
(__) Manter o cadastro das famílias atualizado prioritariamente para fins de recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, sendo o e-SUS APS uma ferramenta secundária de registro.
(__) Exercer sua atividade exclusivamente dentro da Unidade Básica de Saúde, realizando o acolhimento inicial e o agendamento de consultas, sendo a visita domiciliar de responsabilidade exclusiva do enfermeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Realizar a busca ativa de pessoas com doenças ou agravos, como tuberculose, bem como de gestantes e crianças faltosas às consultas e vacinação, comunicando a situação ao enfermeiro ou médico da equipe.
(__) Aferir a pressão arterial e a glicemia capilar durante a visita domiciliar, podendo prescrever a medicação inicial em casos de alteração aguda, desde que supervisionado pelo enfermeiro à distância.
(__) Manter o cadastro das famílias atualizado prioritariamente para fins de recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, sendo o e-SUS APS uma ferramenta secundária de registro.
(__) Exercer sua atividade exclusivamente dentro da Unidade Básica de Saúde, realizando o acolhimento inicial e o agendamento de consultas, sendo a visita domiciliar de responsabilidade exclusiva do enfermeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |
Q4027102
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta.
Conforme estabelece a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), são formas de
violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997965
Legislação Federal
Um município gaúcho está enfrentando problemas recorrentes de deslizamentos de encostas, agravados por ocupações irregulares em áreas de alto risco geológico. Após vistoria, foi determinada a remoção urgente de 40 famílias residentes em uma dessas áreas. Durante a definição das medidas, surgiu dúvida sobre a responsabilidade legal pela evacuação, abrigamento emergencial e sistema de alerta.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.
A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.
Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012) e especialmente as obrigações impostas aos municípios e ao empreendedor em caso de risco induzido por empreendimento privado, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a seguir e assinale a alternativa correta.
A evacuação da população e o abrigamento emergencial devem ser providenciados prioritariamente pelo(a) ____________, cabendo ao empreendedor, se comprovada a responsabilidade pelo risco, garantir o(a) ______________________ e o(a) ______________________, conforme previsto na referida lei.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997962
Legislação Federal
Uma prefeitura está elaborando seu primeiro Plano Habitacional de Interesse Social para atender à população de menor renda. Para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o município deve cumprir algumas condições institucionais e operacionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos, conforme a Lei nº 11.124/2005.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997959
Legislação Federal
Em um município gaúcho de pequeno porte, um centro cultural para 120 pessoas será inaugurado após reforma, mas ainda sem o Auto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). A prefeitura autorizou o evento inaugural com base em análise de sua equipe técnica, sem vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do RS (CBMRS). Os organizadores divulgaram apenas a capacidade máxima de público, mas não expuseram o alvará de funcionamento no local.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.
Com base na Lei Federal nº 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (RS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A autorização sem vistoria prévia do CBMRS fere a lei estadual, que exige o APPCI para eventos com mais de 100 pessoas, sem exceção para eventos culturais.
II. A conduta da prefeitura fere a Lei Federal nº 13.425/2017, que só permite atuação municipal com convênio formal com o CBMRS.
III. A ausência do alvará exposto é infração administrativa, conforme exigência federal de que ele esteja em local acessível ao público.
IV. A divulgação apenas da capacidade máxima atende parcialmente a lei, que exige ambas as informações (alvará e capacidade) visíveis ao público.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |
Q3997951
Legislação Federal
Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, a adoção das Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tornou-se condição para acesso a recursos federais. No entanto, a lei prevê exceções em casos específicos. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991089
Legislação Federal
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
pelos órgãos e entidades públicas acerca do
acesso à informação. No que se refere ao pedido
de acesso à informação, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
( ) O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
( ) Não é permitido aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.
( ) O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC dos órgãos e das entidades.
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