Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2450209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450209 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são bens da União, EXCETO:

A

Mar territorial.

B

Potenciais de energia hidráulica.

C

Recursos minerais.

D

Propriedade privada.

E

Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

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Q2449459

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449459 Direito Constitucional

Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:

I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q2449458

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449458 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa dos entes federativos, analise as assertivas:

I - Compete concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
II - Compete privativamente à União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
III - É compatível com a Constituição de 1988, lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
IV - Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.

Q2449448

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449448 Direito Constitucional

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.

B

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

C

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

D

É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

E

Não respondida.

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Q2449298

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449298 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

A

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;

B

legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

C

legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

D

legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;

E

Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

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Q2449058

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449058 Direito Constitucional

Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade, ou não, do instituto da delegação com as competências constitucionais do presidente da República. O grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis. O grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis, sendo que os potenciais delegatários, indicados pela ordem constitucional, estão diretamente subordinados ao presidente da República. O grupo Gama, por sua vez, sustentou que apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis.

Ao analisar as explicações dos grupos envolvidos na gincana, os jurados concluíram, corretamente, que:

A

apenas as explicações dos grupos Beta e Gama estão certas;

B

apenas a explicação do grupo Gama está certa;

C

apenas a explicação do grupo Beta está certa;

D

apenas a explicação do grupo Alfa está certa;

E

todas estão erradas.

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Q2448939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448939 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é

A

constitucional, pois o Estado tem autonomia para definir, em sua Constituição, as hipóteses de intervenção nos municípios.

B

inconstitucional, pois o dispositivo da Constituição estadual acrescentou hipótese de intervenção estadual nos Municípios não prevista na Constituição da República.

C

constitucional, pois a referida norma prevista na Constituição estadual é a repetição da norma prevista na Constituição Federal.

D

inconstitucional, pois o referido dispositivo restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República e tais preceitos são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros.

E

constitucional, pois o referido dispositivo da Constituição estadual apenas restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República.

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Q2448935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448935 Direito Constitucional

O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

A

inconstitucional, por violação à competência privativa da União para instituição de taxa de poder de polícia relacionada a exploração de recursos minerários.

B

inconstitucional, pois, em razão da preponderância do interesse local, a competência para instituir a referida taxa de polícia é dos Municípios.

C

constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa em razão do exercício regular do poder de polícia, não havendo necessidade de haver proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal realizada.

D

constitucional, uma vez que o Estado possui competência para instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

E

inconstitucional, pois apesar da matéria ser de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, caberá à União editar regras gerais sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerários.

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Q2448932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448932 Direito Constitucional

O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é

A

constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.

B

constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

C

inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D

constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.

E

inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.

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Q2448561

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |

Q2448561 Direito Constitucional

O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei disciplinando determinada matéria no território do Estado Sigma. Ao analisar a Constituição da República, com o objetivo de verificar se o estado poderia legislar sobre a matéria, constatou que se tratava de matéria de competência legislativa concorrente. Verificou, ainda, que a União não tinha legislado sobre a referida matéria.

Por tal razão, João concluiu, corretamente, que:

A

a falta de legislação da União impede que o estado legisle sobre a matéria;

B

a falta de legislação da União não impede que o estado legisle sobre a matéria, sendo que a sua superveniência acarretará a revogação da lei estadual que lhe seja contrária;

C

o estado tem competência plena para legislar sobre a matéria, mas a superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária;

D

nessa espécie de competência, o interesse do ente menor prevalece sobre o do ente maior, o que significa dizer que a superveniência de norma geral da União não afetará a lei estadual que lhe seja contrária;

E

nessa espécie de competência, cada ente federativo deve legislar sobre a matéria apenas em relação aos seus órgãos, de modo que haja concorrência em relação à matéria e segmentação na perspectiva territorial.

Q2448523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Apoio Especializado - Pedagogo |

Q2448523 Direito Constitucional

O Art. 23 da Constituição Federal define as instâncias às quais compete a responsabilidade de proporcionar meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação.

A ação de uma das esferas competentes é:

A

a família incentiva o aprendizado em ciência e tecnologia através de atividades e discussões em casa;

B

organizações comunitárias promovem atividades artísticas que destacam as tradições da comunidade;

C

empresas investem em pesquisa e desenvolvimento, impulsionando o avanço científico e tecnológico;

D

municípios desenvolvem bibliotecas públicas, promovem eventos culturais e investem em tecnologia para escolas;

E

ONGs realizam programas educacionais em áreas como alfabetização, especialmente em comunidades carentes.

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Q2448063

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448063 Direito Constitucional

No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, F, V.

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Q2448013

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448013 Direito Constitucional

Os amigos Ana e Fernanda, estudantes e candidatas a determinado concurso público municipal, com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, proferiram as seguintes afirmações:

Ana: os territórios são considerados autarquias territoriais; logo, se originam do que a doutrina define como descentralização administrativa, mais especificamente da modalidade descentralização territorial ou geográfica.
Fernanda: a entidade da administração indireta, cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o partido político.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmação de Ana está incorreta.

B

Apenas a afirmação de Fernanda está correta.

C

As afirmações de Ana e Fernanda estão corretas.

D

A afirmação de Ana está correta; a de Fernanda, incorreta.

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Q2447553

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Arquiteto |

Q2447553 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece que proteger “os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” é uma competência comum de quais entes federados?

A

Dos Estados e do Distrito Federal.

B

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2446390

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446390 Direito Constitucional

Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de competência concorrente, caso inexista lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, e a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrária.

B

A competência privativa da União para legislar é indelegável, já a competência executiva pode ser delegada aos estados por lei complementar específica.

C

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

D

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.

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Q2445812

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445812 Direito Constitucional

Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":

A

Centralização do poder político em um único ente.

B

Repartição do poder político do Estado entre diversos entes.

C

Ausência de divisão territorial e administrativa.

D

Concentração de competências apenas na União.

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Q2444748

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444748 Direito Constitucional

[Questão inédita] O federalismo brasileiro é um sistema político que se baseia na divisão de poderes entre o governo central e os governos estaduais e municipais. A descentralização é uma característica importante desse sistema, pois delega autoridade e responsabilidades para os níveis subnacionais de governo. A descentralização no federalismo brasileiro também tem implicações para a participação democrática dos cidadãos. Qual dos seguintes exemplos melhor ilustra como a descentralização pode promover a participação dos cidadãos?

A

Um município que adota mecanismos de orçamento participativo, permitindo que os cidadãos decidam sobre a alocação de recursos locais.

B

Um governo estadual que concentra todas as decisões políticas em poucas mãos, excluindo a participação popular.

C

Um sistema político onde todas as decisões são tomadas exclusivamente pelo governo federal, sem consulta aos estados e municípios.

D

Um governo federal que ignora as demandas dos estados e municípios em questões importantes.

E

Um sistema onde apenas os representantes eleitos têm voz nas decisões políticas, excluindo a participação direta dos cidadãos.

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Q2444735

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444735 Direito Constitucional

[Questão inédita] No contexto do presidencialismo como sistema de governo, é importante entender as competências e limitações do presidente. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo em um sistema presidencialista?

A

O presidente detém poderes absolutos e não está sujeito a nenhum controle ou restrição por parte do legislativo.

B

Ignorar as demandas do legislativo é uma prática comum do presidente.

C

O presidente exerce poderes executivos que são limitados e controlados pelo legislativo.

D

O presidente tem controle total sobre todos os ramos do governo sem qualquer supervisão.

E

Desconsiderar a importância da divisão de poderes no presidencialismo.

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Q2444629

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444629 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 25/2000 alterou o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, que passou a vigorar considerando que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos

A

em Lei Federal específica.

B

na respectiva Lei Orgânica.

C

em Lei Estadual específica.

D

em Lei Federal específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.

E

em Lei Estadual específica, regulamentada por Decreto em momento posterior.

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Q2444628

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Contador |

Q2444628 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 01/1992, a remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo,

A

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

B

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

C

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.

D

sessenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores Federais.

E

setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Senadores e Deputados Federais.

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