Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito a:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.
III. Auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em repouso semanal remunerado.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em caso de ato infracional por parte do adolescente, a internação, antes da sentença, pode ter o prazo máximo de:
Considerando ainda a Constituição Federal assinale o que for incorreto:
Considerando a Constituição Federal analise as opções e em seguida assinale a alternativa correta:
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente através de terceiros.
III- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
Para um servidor público, todas as normas referentes a _________________________ são de importância fundamental no âmbito da gestão, uma vez que essas diretrizes legais têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.
Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
Qual das seguintes alternativas é uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição Federal?
O Habeas Corpus e o Habeas Data são instrumentos de proteção dos direitos individuais e fundamentais previstos na Constituição Federal. Sobre esses remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativa CORRETA.
Exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Segurança Pública é considerada um dever do Estado, que pela Constituição Federal é disposta como
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
Durante o curso do seu mandato eletivo, o Governador de Sergipe resolveu tomar posse no cargo de perito criminal, para o qual havia prestado regular concurso público, sendo devidamente aprovado e convocado, na ordem cronológica do certame, pela Administração. Nessa situação hipotética, é possível afirmar que:
Acerca dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. É garantido o direito de herança, sendo regulada pela lei brasileira, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crimes praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. A prisão ilegal deverá ser relaxada imediatamente pela autoridade policial.
IV. Para os trabalhadores urbanos e rurais, é garantido o salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
Após análise admite-se como correta(s)
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete, privativamente, à União, legislar sobre direito penal e penitenciário.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União é apenas para estabelecer normas gerais.
IV. Compete à União e aos Estados explorar, direta ou indiretamente, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Após análise, admite-se como correta(s)
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