Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3573481

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573481 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios, EXCETO:

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3573478

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |

Q3573478 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II.Garantir o desenvolvimento nacional.

III.Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3572860

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3572860 Direito Constitucional

A Constituição Federal relata que o direito a saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário a quais ações?

A

As ações que deverão ser garantidas são: somente aos serviços de saúde para recuperação da saúde e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

B

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para tratamento hospitalar e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

C

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

D

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde para ações somente nas urgências e emergências nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e no Serviço Móvel de Urgência (SAMU).

E

As ações que deverão ser garantidas são: aos serviços de saúde somente para promoção da saúde não sendo necessário o tratamento de urgência e emergência.

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Q3572859

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3572859 Direito Constitucional

O artigo 196 da Constituição Federal diz que: A saúde é direito de todos, e esse direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Quais as esferas de governo terão que garantir o direito a saúde no Brasil?

A

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governo federal e os governos municipais.

B

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governos estaduais e os governos municipais.

C

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e a esfera que deverá garantir o direito a saúde será o governo municipal, mediante a secretaria municipal de saúde.

D

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e as esferas que deverão garantir o direito a saúde são: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

E

A Constituição Federal entende o Estado como Poder Público, e a esfera que deverá garantir o direito a saúde será somente o Ministério da Saúde.

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Q3572858

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3572858 Direito Constitucional

A Constituição Federal é a lei maior de um país, superior a todas as outras leis. Em 1988, o Brasil promulgou a sua 7ª Constituição, também chamada de?

A

Foi chamada de Constituição Política, pois na sua elaboração houve ampla participação política e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da medida política. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.

B

Foi chamada de Constituição Emergencial, pois na sua elaboração houve ampla participação dos proprietários de hospitais e emergências, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização do tratamento do paciente.

C

Foi chamada de Constituição Internacional, pois na sua elaboração houve ampla participação das entidades internacionais e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização das medidas internacionais. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.

D

Foi chamada de Constituição Interna Parlamentar, pois na sua elaboração houve somente participação dos deputados federais e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização do interesse político.

E

Foi chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração houve ampla participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da cidadania. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.

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Q3572747

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572747 Direito Constitucional

Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a

A

mandado de segurança.

B

ação rescisória.

C

direito de petição.

D

embargos de divergência.

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Q3572746

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572746 Direito Constitucional

Sobre processo legislativo e da emenda à constituição, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros tão somente da Câmara dos Deputados.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q3572738

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572738 Direito Constitucional

O Direito coletivo representa a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve. A liberdade de associação para fins lícitos no Brasil foi sedimentada pela constituição federal. Assinale a alternativa correta que indique em qual constituição foi declarada a liberdade de associação.

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1946.

C

Constituição de 1967.

D

Constituição de 1988.

Q3572734

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572734 Direito Constitucional

É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

A

Habeas Data.

B

Ação Popular.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Civil Pública.

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Q3572733

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572733 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q3572727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572727 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

O mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Q3572679

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Agente de Trânsito | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auxiliar de Farmácia | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Cuidador Social | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Estoquista Repositor | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Intérprete de Libras |

Q3572679 Direito Constitucional

Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais.

A

Assembleia Legislativa / Ditadura / Ulysses Guimarães / avançado / críticas

B

Assembleia Constituinte / Nova República / Ulysses Guimarães / avançado / críticas

C

Comitiva da ONU / Velha República / José Sarney / conservador / elogios

D

Ditadura / República Federativa / José Sarney / conservador / elogios

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Q3570670

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570670 Direito Constitucional

Sobre a competência do Tribunal de Contas, na Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 71, está estabelecido que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, terá várias competências. No §2º do referido artigo está convencionado que, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo “X” dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. Qual é esse prazo?

A

30 (trinta) dias.

B

45 (quarenta e cinco) dias.

C

60 (sessenta) dias.

D

90 (noventa) dias.

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Q3570666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570666 Direito Constitucional

Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art. 71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).

A

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

B

as comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias

C

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta

D

as sanções previstas em lei

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Q3570654

Q3570654 Direito Constitucional

Ao Município de Fazenda Rio Grande compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.
VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.

A

Somente cinco estão corretas.

B

Somente seis estão corretas.

C

Somente sete estão corretas.

D

Somente oito estão corretas.

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Q3570372

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570372 Direito Constitucional

Os direitos sociais devem possibilitar o suprimento das carências sociais, viabilizando as necessidades básicas a fim de promover uma vivência saudável da população. Por isso, eles são fundamentados na igualdade social, econômica e cultural entre os cidadãos, visando à estabilidade social com melhor qualidade de vida e igualdade social entre classes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), compõem os direitos sociais:

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, o vestuário, o acompanhamento medicamentoso, o emprego, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à natalidade, aos idosos e à família enlutada.

C

A assistência social, a previdência privada, a habitação, a saúde, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção ao meio ambiente, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

A saúde, a educação, o trabalho, a habitação, a proteção aos animais, ao meio ambiente, a assistência a todas as pessoas em vulnerabilidade social como crianças, adolescentes, idosos e mulheres.

E

A educação, a saúde, a assistência social, a habitação, a moradia, a cultura, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância, ao meio ambiente e aos animais.

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Q3569880

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3569880 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que trata da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura organizativa da seguridade social prevê o acesso a todos os seus serviços de forma não contributiva.

B

A seguridade social tem um caráter centralizado na administração e descentralizado na execução dos serviços prestados.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações referentes aos direitos à saúde, à previdência e ao trabalho.

D

Compete ao poder público, em parceria com o setor privado, organizar, implementar e monitorar as ações da seguridade social em todo o território nacional.

E

A organização da seguridade social se guia por objetivos acerca da universalidade, uniformidade e equivalência dos serviços prestados.

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Q3569736

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q3569736 Direito Constitucional

Acerca do que prevê a Constituição Federal com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas apenas federais.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por órgãos e instituições da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

D

Estão incluídas no disposto no art. 4º as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, exceto de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

E

Quanto à participação da iniciativa privada no SUS, о § 2º dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do (SUS).

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Q3568822

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568822 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, vedada a defesa de interesses individuais da categoria.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação síndica.

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Q3567834

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q3567834 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do trabalhador urbano e rural:

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Irredutibilidade do salário, sem ressalvas.
( ) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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