Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Advogado do CREAS |

Q2360072 Direito Constitucional

É admitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.

Medida provisória que implique majoração de qualquer imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 90 dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.

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Acerca da medida provisória, assinale a alternativa correta.

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