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Q2387044
Direito Constitucional
A judicialização da política é um fenômeno recorrente,
especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está
muito ligado à edição de constituições com pautas extensas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:
Q2387034
Direito Constitucional
José, servidor público do Estado Ômega, é namorado de Maria,
que dá à luz gêmeos, filhos de José. Lamentavelmente, Maria
falece no parto dos filhos do casal. José declara no registro civil a
paternidade de ambas as crianças e, munido das certidões de
nascimento, requer o afastamento do serviço, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo de 120 dias, à semelhança do que
sucede com a licença-maternidade, prevista na legislação de
regência.
O pedido de José:
O pedido de José:
Q2387032
Direito Constitucional
Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos
concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto
do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os
candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a
50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame
estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
A lei é:
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q2387029
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de
recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e
aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e
demais atos e normas específicos de atribuição da União,
dependerá, observadas as demais disposições legais, de
indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente,
independentemente da obrigação de reparar o dano.
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.
O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:
Q2387016
Direito Constitucional
Tício, na qualidade de deputado federal, recebeu, em razão da
função, duzentos mil reais da sociedade empresária X,
favorecendo-a, ilicitamente, junto à administração pública. Meses
depois, a empresária X doou quatrocentos mil reais a Tício,
visando a custear sua campanha eleitoral para o cargo de
senador da República, para o qual foi eleito, não tendo sido a
doação contabilizada na prestação de contas. Tício ocultou a
origem dos duzentos mil reais, simulando ganhos com a venda de
cavalos.
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Em razão da prática dos ilícitos descritos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2387014
Direito Constitucional
Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como
requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele
ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Q2387013
Direito Constitucional
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário
concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie
projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores
municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Q2387012
Direito Constitucional
A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do
chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo
legislativo por meio de emenda parlamentar para estender
gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a
todos os servidores que atuem na área de educação especial.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:
Q2387011
Direito Constitucional
Lei Municipal criou quinze cargos em comissão de assessor de
gabinete governamental, assessor executivo de secretário
municipal, assessor de gabinete de secretário municipal, assessor
de gabinete de coordenador municipal e assessor de
implementação de políticas públicas, deixando a critério do Poder
Executivo disciplinar e fixar as atribuições inerentes aos referidos
cargos. O município em questão possui vinte e cinco cargos de
provimento efetivo.
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do STF, a referida norma é:
Q2387010
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram
questionados a respeito da funcionalidade dos denominados
“princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a
sua infringência apresenta características similares na perspectiva
da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O
grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial
para a decretação da intervenção em município em razão da não
aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a
decretação de intervenção em município, em situações que
correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos
inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou
espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação
de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios
constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade
provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
Q2387009
Direito Constitucional
João, deputado estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, almejava apresentar projeto de lei direcionado à
proteção animal, mas que permitiria expressamente o sacrifício
ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Ao analisar a sistemática estabelecida na Constituição da República, João concluiu, corretamente, que:
Q2387008
Direito Constitucional
Dois meses antes do término do exercício financeiro, o
presidente da República foi informado de que as dotações
orçamentárias direcionadas a custear determinada política
pública implementadora de política social não seriam suficientes
à realização desse objetivo. Por tal razão, foi editada a Medida
Provisória nº X, abrindo crédito adicional destinado à cobertura
da referida despesa pública. Irresignado com o teor desse ato
normativo, o Partido Político Alfa realizou estudos em relação à
sua compatibilidade com a Constituição da República e à sua
possível submissão ao controle concentrado de
constitucionalidade.
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386906
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo
penal, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386892
Direito Constitucional
Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será
exercido pelo
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386891
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de
normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias
civis é competência legislativa
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386816
Direito Constitucional
Qual é o escopo das Resoluções:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386815
Direito Constitucional
Decretos Legislativos, são:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386814
Direito Constitucional
Qual é a característica essencial das Medidas
Provisórias (MPs):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386813
Direito Constitucional
Como são aprovadas as Emendas à Constituição
(PECs):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2386812
Direito Constitucional
O que caracteriza uma Lei Ordinária:
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