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Q2486651 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir. 


Servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com sua condição, passando a perceber a remuneração do cargo de destino. 

Alternativas

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Vamos analisar a questão proposta e entender por que a alternativa é considerada errada.

O tema central da questão é a readaptação de servidores públicos, que está prevista na Constituição Federal e em legislações específicas sobre servidores. A questão menciona que um servidor público que sofrer limitação em sua capacidade física ou mental pode ser readaptado, passando a perceber a remuneração do cargo de destino, o que está incorreto.

Legislação Aplicável: A readaptação está prevista no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal e é detalhada em leis específicas de cada ente federativo. A legislação estabelece que o servidor deve ser readaptado para um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição, mas ele continua a perceber a remuneração do cargo que ocupava anteriormente, não do cargo de destino.

Por que a alternativa está errada: A questão afirma que, ao ser readaptado, o servidor passaria a receber a remuneração do novo cargo. No entanto, a regra geral é que o servidor readaptado mantém a remuneração do cargo que ocupava antes da readaptação. Isso garante que o servidor não sofra perdas financeiras devido à mudança de função, que é feita por necessidade de saúde.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que trabalhava como analista administrativo e, devido a uma limitação física, não consegue mais desempenhar certas atividades de seu cargo original. Ele pode ser readaptado para uma função de assistente administrativo, que não exige esforço físico. Nesse caso, ele continua a receber o salário de analista administrativo, não o de assistente.

Como evitar pegadinhas: É importante sempre verificar se a questão está tratando corretamente da remuneração em casos de readaptação. Muitas vezes, questões de concurso tentam confundir o candidato sobre a manutenção dos direitos do servidor.

Conclusão: A alternativa está errada porque não está de acordo com as disposições legais que garantem a manutenção da remuneração do cargo original em casos de readaptação.

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Comentários

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CF/88, Art.37, § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.          

Mantida a remuneração do cargo de origem.

errei por pura falta de atenção, de origem e não de destino...aff

Quem errou não leu a questão toda kkk, cargo de origem e não cargo de destino!!!

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