Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata do direito à renda básica familiar como um direito fundamental assegurado expressamente pela Constituição Federal (CF). A legislação relevante é o Art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021:

"Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda..."

Note que não são todos os brasileiros, mas sim aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

O tema é o reconhecimento do direito social à renda básica, restrito apenas a quem está em situação de vulnerabilidade social. A leitura atenta evita a generalização equivocada do direito.

Exemplo prático:

Uma família considerada de classe média, sem situação de vulnerabilidade, não teria direito automático ao benefício. Já famílias abaixo da linha da pobreza terão acesso, conforme os critérios legais específicos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está ERRADA porque generaliza o direito a todos os brasileiros, quando a Constituição limita o benefício àquele que se encontra em vulnerabilidade social.

Repare que a alternativa repete a expressão “assegura expressamente a todos os brasileiros”, criando a pegadinha central.

Pegadinhas e Estratégias:

Atente sempre para termos absolutos como “a todos os brasileiros”. Quando há restrição ou condição na lei, esses termos tornam a alternativa incorreta.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF reconheceu (MI 7.300) esse direito apenas para população pobre e extremamente pobre. Doutrina, como Gustavo Filipe Barbosa Garcia, enfatiza que o alcance é restrito aos vulneráveis.

Resumo:

A questão erra por universalizar um direito que a CF reserva aos vulneráveis sociais.

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Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica

Gabarito: Errado.

Art. 6° da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária        

somente  brasileiro em situação de vulnerabilidade social

ERRADO

brasileiros em situação de vulnerabilidade social

E