No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, inclusive com educação. 

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.

Compete privativamente à União legislar sobre educação.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto. 

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue. 

Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, como a saúde e a educação, têm aplicação imediata conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado prover as condições necessárias para seu pleno exercício.

Julgue o item que se segue.

Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada em convicção política ou filosófica para a imposição de obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos fundamentais com base nessas convicções.

Julgue o item que se segue.

O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção aplicável em qualquer situação como forma de punição para crimes graves dentro do território nacional.

Julgue o item que se segue.

O Art. 5º da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, enfatizando a inviolabilidade desses direitos tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país. 

Julgue o item que se segue.

A luta por direitos sociais no Brasil e no mundo foi intensificada pelas movimentações da classe trabalhadora, que, desde a Revolução Industrial, mobilizou-se por melhores condições de vida e trabalho, culminando na institucionalização desses direitos em diversos países, inclusive no Brasil, com a Constituição de 1988. 

Julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme as necessidades orçamentárias. 

Julgue o item que se segue.

Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser penetrada sem o consentimento do morador, exceto em situações específicas previstas por lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante o dia. 

Julgue o item que se segue.

A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados. 

Julgue o item que se segue.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consolidou os direitos sociais como fundamentais, garantindo à população o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, trabalho, moradia, lazer e transporte.

Julgue o item que se segue.

Os direitos sociais, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, não possuem força legal e dependem de legislação complementar para sua efetivação, podendo ser ignorados pelo Estado.