Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3981383

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981383 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação envolve garantias relacionadas ao acesso, à permanência e à organização do atendimento educacional. Considerando esses princípios constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado consiste em assegurar a oferta da educação básica obrigatória e gratuita, podendo o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrer de forma substitutiva à escolarização na rede regular.

B

O dever do Estado compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, assegurado preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O dever do Estado se efetiva por meio da criação de vagas e da oferta de serviços educacionais, cabendo às famílias a responsabilidade principal pela permanência e pelo acompanhamento do processo de aprendizagem.

D

O dever do Estado pode ser cumprido mediante cooperação com instituições públicas ou privadas, sendo facultativa a garantia direta das condições de permanência do estudante na escola regular.

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Q3981381

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981381 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Considerando também os princípios do ensino, assinale a alternativa que melhor expressa esse conjunto constitucional:

A

A educação é um serviço opcional, cuja oferta depende da capacidade administrativa do sistema de ensino.

B

A educação é direito de todos e deve assegurar, entre outros princípios, igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

C

A educação é dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar os resultados da aprendizagem.

D

A educação é direito de todos, porém pode ser limitada aos que comprovarem desempenho mínimo em avaliações externas.

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Q3978535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mormaço - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mormaço - RS - Professor Anos Finais - História |

Q3978535 Direito Constitucional

Tem-se que a proposta deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas aprovada por dois terços dos membros da Câmara, no prazo de sessenta dias, a contar de sua apresentação; ainda, a proposta deve partir de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito Municipal, da Mesa Diretora ou de Iniciativa Popular.

O texto acima, conforme Lei Orgânica, trata de que tipo de proposta?

A

De emenda à Lei Orgânica.

B

De revogação de legislação transitória

C

De aprovação de Lei Complementar.

D

De criação de cargos judiciários.

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Q3978298

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços Escolar 1 (Faxineira) |

Q3978298 Direito Constitucional

A Constituição Federal descreve em seu Artigo 192:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação e colaboração em diferentes áreas da saúde.

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Q3977882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977882 Direito Constitucional

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3977863

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:

A

apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.

B

fiscalizar as contas das empresas públicas de cujo capital social o Poder Público participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Público mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outros órgãos públicos.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo responsável pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3976712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976712 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3976711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976711 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de

A

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta somente na mesma sessão legislativa.

D

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por três quintos de seus membros; ou, ainda, do Ministério Público, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, em dois turnos, por três quintos de seus membros, sendo que se a emenda for rejeitada, a matéria constante da proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.

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Q3976708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976708 Direito Constitucional

Matt, filho de canadenses, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço da Venezuela e pretende, um dia, seguir carreira diplomática no Brasil; Ana Paula, filha de pai brasileiro e mãe chilena, nasceu na Espanha quando seu pai lá estava serviço do Brasil e pretende, um dia, ser Ministra de Estado de Defesa no Brasil; Ralph, filho de ingleses, nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam passando as férias e pretende, um dia, ser Presidente da Câmara dos Deputados no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

nenhum dos três é brasileiro nato, porém poderão seguir as carreiras pretendidas apenas Matt e Ralph, caso se naturalizem brasileiros.

B

nenhum dos três é brasileiro nato, porém poderá seguir a carreira pretendida apenas Ralph, caso se naturalize brasileiro.

C

Matt, Ana Paula e Ralph são brasileiros natos e os três poderão seguir as carreiras pretendidas.

D

apenas Ana Paula e Ralph são brasileiros natos e podem seguir as carreiras pretendidas.

E

apenas Matt e Ralph são brasileiros natos e podem seguir as carreiras pretendidas.

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Q3976707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976707 Direito Constitucional

Fernando, dono de uma propriedade rural onde vive com a sua família, possui uma divida que está sendo cobrada pelos credores. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, a propriedade de Fernando

A

só não será objeto de penhora se for considerada pequena de acordo com a lei, se for trabalhada pela família e se o débito for decorrente de sua atividade produtiva.

B

não será objeto de penhora apenas se for trabalhada pela família, independentemente de seu tamanho.

C

não será objeto de penhora, pois todas as propriedades rurais, independentemente de seu tamanho, são impenhoráveis.

D

será objeto de penhora, ainda que essa propriedade seja considerada pequena de acordo com a lei, seja trabalhada pela família e que o débito seja decorrente de sua atividade produtiva.

E

só não será objeto de penhora se for considerada grande de acordo com a lei e se a renda da família provier da atividade rural nela realizada.

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Q3976706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976706 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado nas organizações sindicais.

B

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

D

é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q3976543

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Psicólogo |

Q3976543 Direito Constitucional

Sendo uma das áreas de atuação do Psicólogo o ambiente escolar, acreditamos que, no mínimo, esse profissional conheça o que a Constituição Federal reza sobre a Educação. Em seu Art. 206, a Carta Magna determina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
( ) Garantia de padrão de qualidade.
( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) Centralização pedagógica de ideias e concepções.

Após analisar como V (verdadeiro) ou F (falso) os princípios dispostos na CF, assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta.

A

V, F, V, F

B

V, V, V, F

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q3975873

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975873 Direito Constitucional

A educação é definida constitucionalmente como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Considerando os princípios do ensino previstos na Constituição, analise as afirmativas a seguir:

I. O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como na liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
II. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um princípio constitucional, sendo permitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
III. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantida constitucionalmente apenas para o ensino fundamental, sendo permitida a cobrança no ensino médio.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3975870

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975870 Direito Constitucional

O termo agente público abrange todos os indivíduos que exercem função pública, possuindo classificações distintas conforme a natureza do vínculo e a forma de investidura. Considerando as categorias de agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar serviços transitórios e gratuitos ao Estado devido à sua honorabilidade, como os jurados do Tribunal do Júri e mesários.
II. Os agentes delegados são particulares que executam serviços públicos em nome próprio, mas sob fiscalização do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços.
III. Os agentes políticos são aqueles que ingressam na administração exclusivamente por concurso público para exercer funções de chefia em órgãos de assessoria técnica.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3975672

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975672 Direito Constitucional

Ferrúcio é italiano. Veio para o Brasil e se casou com Silvaneide, conquistando, inclusive, a cidadania brasileira. Prestou concurso junto à Prefeitura X para a função de motorista de ambulância e foi aprovado, tomando posse no cargo e sendo regido pelo regime celetista. Por conta de seus trejeitos e sotaque, era alvo constante de piadas e desdém por parte de seus superiores, que inclusive, utilizavam diariamente e na frente de todos, alcunhas de mau gosto como “mafioso”, “gangster” e “carcamano comedor de polenta”.
Um dia, Ferrúcio foi acusado por um de seus supervisores de ter roubado um kit de medicação emergencial que ficava na ambulância (ampolas de Morfina) medicação essa muito apreciada no mercado clandestino junto a dependentes químicos. As acusações deste superior chegavam a afirmar que Ferrúcio seria o próprio usuário da medicação desviada.
Considerando que as acusações eram falsas, pois as provas demostraram que a medicação sequer havia sumido, com base nas regras de competência em razão da matéria e sobre a proteção da dignidade da pessoa humana do trabalhador previstos na Constituição Federal, é certo afirmar que:

A

a competência para julgar o pedido de indenização pelos danos morais sofridos será da justiça do trabalho, mas a competência para julgar o crime de calúnia praticado pelo superior hierárquico será da justiça estadual criminal.

B

por ser Ferrúcio estrangeiro, a competência para apreciar sua ação, seja por dano moral ou pelo crime de calúnia que sofreu, deverá tramitar na justiça federal.

C

a competência para apreciar o pedido de dano moral será na justiça estadual cível, enquanto a ação relativa ao crime de calúnia será processada na justiça estadual criminal.

D

tanto a ação de dano moral quanto a ação criminal serão julgadas na justiça do trabalho.

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Q3975669

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975669 Direito Constitucional

Foi editada determinada lei federal que, aos olhos do Procurador Geral da República, foi considerada inconstitucional. Este ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Devido a emergencialidade da situação, pediu o autor a concessão de medida cautelar visando obter a suspensão dos efeitos da referida lei. Diante do disposto na Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processamento e julgamento da ADI, é certo afirmar que:

A

não sendo período de recesso, a concessão do pedido cautelar exige decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, no caso, 6 votos, por se tratar do STF. A decisão cautelar deferida só pode ter efeito ex nunc.

B

o Procurador Geral da República não tem legitimidade para ajuizar ADI, já que este órgão é quem defenderá a União, que será a ré da ação.

C

se após o ajuizamento da ação, o autor reconsiderar e entender que seu entendimento estava equivocado, poderá desistir da ação, o que provocará a extinção do feito sem julgamento do mérito.

D

a sessão de julgamento da ADI no STF exige a presença de pelo menos oito Ministros.

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Q3975668

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975668 Direito Constitucional

Com base nas regras constitucionais previstas sobre os poderes executivo, legislativo e judiciário, analise as afirmações abaixo e responda.

I – são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia, a Defensoria Pública e os juízes de paz.

II – não mais existem juízes classistas na Justiça do Trabalho.

III – justiça desportiva e juízo arbitral não são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

IV – não mais existem tribunais de alçada e os tribunais de contas são órgãos do Poder do Judiciário.

V – todos os juízes integrantes do Poder Judiciário obterão vitaliciedade no emprego após 2 anos no exercício do cargo.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

III.

D

II e III.

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Q3975661

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado - CREAS |

Q3975661 Direito Constitucional

Com base na lei orgânica municipal da cidade de Andradas-SP, analise as frases abaixo e responda.

I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.

IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III, IV e V.

B

IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

II e III.

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Q3975439

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Selbach - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Selbach - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3975439 Direito Constitucional

Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q3975372

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3975372 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios que orientam as relações internacionais do Brasil. Entre esses princípios, previstos no art. 4º, está:

A

A intervenção obrigatória em conflitos internos de outros países.

B

A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais.

C

A submissão política a organizações internacionais.

D

A prioridade exclusiva de interesses econômicos nacionais sobre tratados internacionais.

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