Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171937
Direito Constitucional
Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a
opção correta.
Q2170066
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações,
analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Q2170041
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise
as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
Q2170040
Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale
a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169680
Direito Constitucional
Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da
atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição
Federal de 1988, são corolários de direitos individuais
fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |
Q2169590
Direito Constitucional
De acordo com a CF, a disciplina do Sistema Financeiro
Nacional deve-se dar mediante
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |
Q2166781
Direito Constitucional
Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou
sua colega a respeito das providências a serem adotadas para
que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual,
naquilo que se relacionava à Defensoria Pública.
A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta
orçamentária seria elaborada:
Q2165960
Direito Constitucional
Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |
Q2165234
Direito Constitucional
Texto associado
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
O contrato de concessão do serviço público deve
ser precedido da realização de licitação, conforme
disposição expressa no caput do art. 175 da
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |
Q2157189
Direito Constitucional
Com relação ao orçamento público, a lei que é composta
pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas,
denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Novo Xingu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Tesoureiro |
Q2156169
Direito Constitucional
À luz dos princípios gerais da atividade econômica na
Constituição Federal:
Q2154637
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que o assunto
"finanças públicas" será disciplinado por meio de:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Piên - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |
Q2145455
Direito Constitucional
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais Tributários.
É, principalmente na Constituição Federal que encontramos os princípios que regulamentam o dia a dia das
pessoas, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado. Tais princípios são essenciais para que as relações de todos os ramos do direito aconteçam de forma excelente. Quando a constituição
federal estabelece que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, faz referência a qual princípio tributário?
Q2144093
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento,
passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo
no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto
sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa
aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que
possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto
seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que
entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício
financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro,
foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade
de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte.
Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação
judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade
incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à
compensação dos créditos do ICMS.
À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134208
Direito Constitucional
Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca
da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.
I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.
II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.
Assinale a opção correta.
I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.
II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.
III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134178
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |
Q2133837
Direito Constitucional
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.
(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133514
Direito Constitucional
A Constituição Federal trata da repartição das receitas
tributárias. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133476
Direito Constitucional
É princípio da ordem econômica nacional, segundo o
texto constitucional,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133467
Direito Constitucional
É correto afirmar que proposta de reforma tributária que
consista de emenda constitucional voltada à transferência à União das competências tributárias de estados e
municípios, com a contrapartida da compensação das
perdas por meio de transferências federais será
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