Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3408238

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408238 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
( ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
( ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F V F

C

F F F V

D

V V F F

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Q3408175

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408175 Direito Constitucional

Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário:
I.O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.
II.Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio: o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
III.Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Está em conformidade com o texto constitucional o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3408174

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408174 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, por determinação expressa da Constituição Federal, realizará a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Sobre o tema, conforme preceitua a norma constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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Q3407432

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407432 Direito Constitucional

Analise os artigos da Constituição Federal abaixo:
I.Art. 5º [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II.Art. 25.§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III.Art. 145. [...] § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV.Art. 170 [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
V.Art. 5º [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São normas de eficácia plena:

A

IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3407243

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407243 Direito Constitucional

De acordo com o que determina o Art. 95 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao magistrado que exerça outra função ou cargo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Ao magistrado é admitida a dedicação à atividade político-partidária.

D

A inamovibilidade impede que o magistrado seja removido contra sua vontade, exceto se houver interesse público.

Q3407242

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, acerca dos direitos sociais, consoante a literalidade do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil:

I – Educação, saúde e alimentação
II – Trabalho, moradia e transporte
III – Lazer, segurança e seguridade social
IV – Proteção à maternidade e à infância
V – Assistência aos vulneráveis

A

I, II, III, IV e V

B

I, II e IV

C

I, II, III e IV

D

I, II, IV e V

Q3407241

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407241 Direito Constitucional

Ainda sobre o Art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Qualquer um poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

É garantido o direito de propriedade.

D

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, desapropriação.

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Q3407240

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407240 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q3407239

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407239 Direito Constitucional

É um fundamento da República Federativa do Brasil:

A

prevalência dos direitos humano.

B

repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

dignidade da pessoa humana.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3407238

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407238 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, jugue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.
( ) O mandato do Presidente da República terá início em 2 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição
( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

Assinale a sequência correta:

A

V, F, F e V.

B

F, F, F e F.

C

V, F, V e V.

D

V, V, V e V.

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Q3407237

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407237 Direito Constitucional

De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto:

A

Fundo de garantia do tempo de serviço.

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q3407236

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407236 Direito Constitucional

Com base no artigo 5º da Constituição Federal acerca do instituto do júri, não são assegurados:

A

A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

B

A soberania dos vereditos.

C

O sigilo das votações.

D

A plenitude de defesa.

Q3407235

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Provas: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde | INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Agente Epidemiológico |

Q3407235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em conformidade com o Art. 3º da Constituição Federal:

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II – Fomentar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III – Garantir o desenvolvimento nacional.
IV – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

A

I e II

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I e III

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Q3407126

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407126 Direito Constitucional

O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases. Assinale alternativa correspondente.

A

Fase Introdutória, fase constitutiva e fase revisora.

B

Fase constitutiva, fase revisora e fase de aprovação.

C

Fase complementar, fase de aprovação e fase de revisão.

D

Fase complementar, fase de entendimento, fase de associação.

E

Fase Introdutória, fase constitutiva e fase complementar.

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Q3406911

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406911 Direito Constitucional

Considerando as disposições relacionadas à seguridade social, avalie as seguintes afirmativas, e assinale a que está de acordo com a Constituição Federal:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B

Proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

São isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

E

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

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Q3406898

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406898 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC é uma importante ferramenta de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

A petição inicial indicará, dentre outros, a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

B

Proposta a ação declaratória, a desistência somente será aceita se formulada até 15 (quinze) dias do seu protocolo.

C

A decisão que indeferir a petição inicial será irrecorrível.

D

São legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, a Mesa do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República.

E

Admitir-se-á a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q3406887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406887 Direito Constitucional

A Constituição Federal se ocupou de organizar cada um dos entes federativos. Especificamente sobre a organização dos municípios, conforme o texto constitucional, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estadual e municipal.

B

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

C

A fiscalização do Município será exercida pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com auxílio do Poder Legislativo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais dependerá de autorização dos Tribunais de Contas dos Estados a que o município pertença.

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Q3406795

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406795 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, marque a alternativa incorreta:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça são órgãos do Poder Judiciário.

B

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C

É vedado aos juízes dedicar-se à atividade políticopartidária.

D

Os juízes gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e redutibilidade de subsídio.

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Q3406794

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406794 Direito Constitucional

Acerca das competências privativas do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:

A

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

C

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Declarar guerra e celebrar a paz referendado pelo Senado Federal.

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Q3406793

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406793 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca do Presidente e vice-presidente, marque o item correto:

A

O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do STF.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, ainda que não registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.

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