Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3496140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Atendimento ao Queimado |

Q3496140 Direito Constitucional

De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, é permitido:

A

redesignar o gênero masculino para feminino ou vice-versa;

B

redesignar gênero em portadores de genitália ambígua;

C

alterar o registro civil de transsexuais e travestis, sem que haja cirurgia de transgenitalização;

D

ofertar cirurgia de redesignação pelo SUS;

E

realizar cirurgia de redesignação em caráter privado.

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Q3496085

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q3496085 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 delineia três princípios fundamentais para o sistema de saúde brasileiro, que compõem sua base cognitiva, ideativa e filosófica. Qual das alternativas corretamente lista estes princípios?

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Universalidade, Especificidade e Integralidade.

C

Universalidade, Especificidade e Responsividade.

D

Equidade, Integralidade e Responsividade.

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Q3492861

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492861 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: exceto.

A

dependência nacional

B

solução pacífica dos conflitos;

C

repúdio ao terrorismo e ao racismo;

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

E

concessão de asilo político.

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Q3492803

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492803 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que restringia o direito de reunião em espaços públicos, sob o argumento de que tal lei violava o direito fundamental à liberdade de reunião previsto na Constituição Federal. O STF, ao analisar o caso, decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual, reforçando a proteção do direito fundamental de reunião. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

A

A decisão do STF exemplifica o exercício da função jurisdicional, uma vez que cabia ao Poder Judiciário a interpretação e a aplicação da Constituição para resolver o conflito.

B

A função do STF neste caso foi apenas consultiva, pois a decisão final sobre a constitucionalidade da lei estadual compete ao Congresso Nacional.

C

A decisão do STF demonstra a prevalência do Poder Judiciário sobre os demais poderes, uma vez que pode modificar ou anular leis estaduais e federais que considerar inconstitucionais.

D

A lei estadual restringindo o direito de reunião é compatível com a Constituição Federal, desde que aprovada por maioria qualificada na Assembleia Legislativa estadual.

E

A análise de constitucionalidade de leis estaduais é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do respectivo estado, sendo o STF apenas uma instância revisora em casos excepcionais.

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Q3492800

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492800 Direito Constitucional

A Constituição de 1934 trouxe avanços significativos nos direitos trabalhistas e na extensão do voto às mulheres, mas teve pouca vigência em função do/da:

A

Retomada da constituição de 1981.

B

Instituição do Estado Novo.

C

Proclamação da república.

D

Outorga da constituição de 1988.

E

Golpe de 1964.

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Q3490998

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490998 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal Brasileira, marque a opção que corresponde a uma das possibilidades permitidas para acumulação remunerada de cargos públicos, quando há compatibilidade de horários:

A

Dois cargos de professor.

B

Três cargos privativos de profissionais de saúde.

C

Três cargos de professor.

D

Um cargo de professor com mais dois cargos de técnico.

E

Dois cargos técnicos ou científicos.

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Q3489463

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Arte | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - História |

Q3489463 Direito Constitucional

Complete corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal Art. 211, § § 3º.
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ___________________________________.

A

educação infantil e ensino médio.

B

ensino técnico e educação básica.

C

ensino superior e ensino fundamental.

D

ensino fundamental e médio.

E

educação superior e educação infantil.

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Q3488055

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488055 Direito Constitucional

No artigo 22, XXVII da Constituição Federal, atribui competência para __________________para estabelecer normas gerais para o processo licitatório e as contratações, nas modalidades da Administração Pública Direta, autarquias, e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

União

B

Estados

C

Distrito Federal

D

Municípios

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Q3487624

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Social |

Q3487624 Direito Constitucional

Qual foi a Constituição Federal que trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.

A

A Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1937.

C

A Constituição Federal de 1967.

D

A Constituição Federal de 1946

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Q3487039

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487039 Direito Constitucional

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação ____________________, através dos seguintes órgãos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

A

da ordem pública do estado, das pessoas e do patrimônio.

B

da ordem pública, política e social do estado, das pessoas e do patrimônio.

C

da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

D

da ordem pública, permanente e organizada do estado e seu patrimônio.

E

ordem política e social de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, com repercussão interestadual ou internacional.

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Q3487038

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487038 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, é crime inafiançável e imprescritível:

A

a tortura.

B

o terrorismo.

C

o tráfico ilícito de entorpecentes.

D

a ação de grupos armados, ainda que civis, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q3487035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487035 Direito Constitucional

Considerando o teor normativo expresso da Constituição da República, é CORRETO afirmar que “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” se constituem em:

A

direitos individuais fundamentais dos cidadãos às prestações instrumentais do Poder Público.

B

princípios de regência da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

C

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

disciplina da ordem econômica da República Federativa do Brasil.

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Q3486754

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486754 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 211, parágrafo 5º da Constituição Federal do Brasil, qual a fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública?

A

Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

B

Imposto sobre operações financeiras.

C

Contribuição social do salário-educação.

D

Contribuição de financiamento da seguridade social.

E

Contribuição social sobre lucro líquido.

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Q3486753

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486753 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal do Brasil, a “União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Ainda conforme o mesmo artigo, qual a referência que será empregada para mensurar o padrão mínimo de qualidade anteriormente descrito?

A

Custo Aluno Qualidade.

B

Padrão Qualidade Educacional.

C

Nível Básico Qualidade.

D

Padrão Assistência Técnico-Financeira.

E

Qualidade Educação Dispêndio

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Q3486743

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486743 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são destinos possíveis para a aplicação de recursos públicos, exceto:

A

Escolas públicas.

B

Escolas comunitárias.

C

Escolas filantrópicas.

D

Escolas rurais.

E

Escolas filantrópicas.

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Q3486742

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar Técnico Educacional |

Q3486742 Direito Constitucional

O acesso à Educação Básica obrigatória, amparado pela LDB, constitui um direito público, por meio do qual é possível a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Como é definido esse tipo de direito público?

A

Subjetivo

B

Amplo

C

Democrático

D

Objetivo

E

Igualitário

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Q3486667

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486667 Direito Constitucional

Em relação à possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos, assinale a afirmação INCORRETA.

A

É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

B

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico quando houver incompatibilidade de horários.

C

É possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário.

D

É possível a acumulação de dois cargos privativos de médico quando houver compatibilidade de horário.

E

A Constituição do Estado do Paraná previu exceções à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q3486666

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486666 Direito Constitucional

Qual é a pena vedada pela Constituição Federal de 1988, em relação à sua individualização?

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Prestação de trabalhos forçados.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q3486473

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486473 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3486315

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486315 Direito Constitucional

No artigo 196 da Constituição Federal, consta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Sobre esta afirmativa está correto o que se afirma em:

A

A saúde é um direito de toda a população que reside nos limites urbanos da cidade; nas áreas rurais não é dever do Estado promovê-la;

B

O Estado promove a saúde a partir do financiamento da iniciativa privada;

C

É dever do Estado promover a saúde apenas àqueles mais necessitados;

D

A assistência à saúde deve ser estruturada a fim de atender a população urbana e rural e é garantido através do acesso universal que consta na Constituição de 1988;

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