Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |
Q3786126
Direito Constitucional
Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785641
Direito Constitucional
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei. O Tribunal de Contas ou órgão equivalente deverá emitir parecer sobre as
contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Quando do julgamento das
contas prestadas, a Câmara Municipal dos Vereadores somente poderá desconsiderar o
Parecer Prévio se obtiver votos favoráveis de, no mínimo:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |
Q3785601
Direito Constitucional
Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha optado por NÃO realizar a
fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua jurisdição,
deixando tais encargos para a União. Com base nos dispositivos da Constituição Federal
do Brasil, o percentual da arrecadação do tributo mencionado destinado ao Município, será
de:
Q3781203
Direito Constitucional
Em relação à organização do Estado, às normas constitucionais, sua eficácia e
aplicabilidade, analise as assertivas abaixo:
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
I. Em que pese a possibilidade de transferência de recursos, doações de equipamentos e outras formas de auxílio da União aos Estados, é correto afirmar que as Polícias Civis e Militares, por serem sempre vinculadas os Estados, são por eles exclusivamente organizadas e mantidas.
II. O § 7º do art. 144 da Constituição Federal, que dispõe que “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, foi regulamentado pela Lei nº 13.675/2018, que, entre outras previsões, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sendo assim, trata-se um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada, possuindo aplicabilidade indireta, uma vez que depende da edição de lei regulamentadora para sua completa efetividade.
III. Compete aos Estados o exercício das funções de polícia de fronteiras onde não houver presença da União, isto é, exercer o conjunto de atividades voltadas para o controle do tráfego de pessoas e bens pelas fronteiras de um país, incluindo fiscalização migratória, combate ao contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e outros ilícitos transnacionais.
Quais estão corretas?
Q3780677
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à
competência legislativa prevista na Constituição
Federal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780420
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre
determinados aspectos afetos ao controle da execução
orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma
infraconstitucional.
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779194
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Assinale a alternativa
correta sobre a capital federal, conforme o Art. 18, § 1º,
da CF/88.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778247
Direito Constitucional
O federalismo constitui um arranjo institucional que assume
contornos diversos a partir de diferentes trajetórias históricas.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Assinale a opção que indica uma característica do federalismo no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |
Q3778244
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 ampliou a esfera de decisão de estados e
municípios na condução de políticas públicas, aprofundando a
descentralização de poder entre as unidades da federação.
Um dos efeitos da descentralização foi:
Um dos efeitos da descentralização foi:
Q3777962
Direito Constitucional
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma das
principais transferências constitucionais da União para os entes
locais, desempenhando papel relevante na promoção da
autonomia financeira municipal e na redução das desigualdades
regionais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei
Complementar nº 62/1989 (com as alterações posteriores) e os
fundamentos do federalismo fiscal brasileiro, analise as assertivas
abaixo:
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
I. O FPM é formado por percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), sendo a distribuição entre os Municípios definida com base em critérios populacionais e de renda per capita inversamente proporcionais ao desenvolvimento do ente beneficiário.
II. A gestão e o repasse do FPM cabem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o cálculo dos coeficientes individuais de participação ao Tribunal de Contas da União (TCU), com base em informações populacionais oficiais fornecidas pelo IBGE.
III. O FPM tem natureza de transferência constitucional obrigatória, não podendo sofrer retenções, condicionamentos ou compensações pela União, salvo nos casos previstos no art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal.
IV. O descumprimento de requisitos fiscais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a União a suspender o repasse de cotas do FPM.
V. O art. 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição, determina a repartição de 22,5% da arrecadação líquida do IR e do IPI para o FPM, sendo vedada a alteração desse percentual por lei ordinária, em razão de sua natureza constitucional e vinculada ao pacto federativo.
Está correto o que se afirma em
Q3777929
Direito Constitucional
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos
em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes
ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação
do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Q3777912
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do
Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no
Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente
federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente
descumprindo determinação contida em lei complementar
nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal.
Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal,
e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria
população.
Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial
instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou
corretamente que
Q3777471
Direito Constitucional
Foi apresentado projeto de lei ordinária, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Sigma, visando à criação de uma região
metropolitana abrangendo os Municípios W, X e Y, limítrofes entre
si. A região passaria a ser responsável pela prestação de serviços
públicos de interesse comum, contando com um órgão
deliberativo colegiado, do qual participariam os Municípios W, X,
Y e o Estado Sigma. A integração à região metropolitana, ademais,
independeria da aquiescência dos Municípios.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa
concluiu corretamente, ao apreciar a proposição legislativa, que
Q3777458
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção
estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o
argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal
em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção
foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e
quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que
Q3777250
Direito Constitucional
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência
dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas
subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico.
Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa
área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776948
Direito Constitucional
Considere que o município passou a proibir, por decreto,
a realização de transporte individual de passageiros com
motos na Cidade, sob a justificativa de que compete ao
Poder Executivo definir as condições para a realização do
serviço, no âmbito local, para preservar a segurança dos
munícipes e regular a realização do serviço, que é público.
A associação de mototáxis da cidade pediu uma reunião
com o Prefeito, para tratar do assunto, por entender que o
ato normativo é inconstitucional e deve ser imediatamente
revogado, sob pena de a entidade entrar com ação judicial
para invalidar o ato. O Prefeito convoca procuradores do
município para uma reunião, para avaliar as alternativas
disponíveis. Com base na situação hipotética, no disposto
na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, os procuradores poderão afirmar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775797
Direito Constitucional
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a
União
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