Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a segui...

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Q3820339 Direito Constitucional

Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:


I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.


II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.


III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.


IV.As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.


V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.


É correto o que se afirma em:

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