A criação de municípios ocorre por lei municipal, dentro do ...

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Q3846696
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846696 Direito Constitucional
A criação de municípios ocorre por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
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