Home Concursos Públicos Questões Q3887735 Considerando a divisão de competências estabelecida pela Con... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3887735 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal | Q3887735 Direito Constitucional Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. Alternativas A É constitucional lei estadual que disponha sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia elétrica, por ser matéria de competência concorrente. B É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário. C É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. D É inconstitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução. Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro