Considerando a divisão de competências estabelecida pela Con...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887735 Direito Constitucional

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

É constitucional lei estadual que disponha sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia elétrica, por ser matéria de competência concorrente.

É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

É inconstitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.

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