Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4341859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341859 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pública realizada de forma pacífica em uma praça da cidade, um grupo de cidadãos reivindicava melhorias nos serviços públicos municipais. A autoridade local determinou o encerramento imediato do ato, mesmo sem qualquer ocorrência de violência ou ameaça à ordem pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de manifestação é garantido apenas para entidades formalmente registradas junto ao governo federal.

B

O direito de reunião pode ser exercido pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

A Constituição Federal assegura o direito de reunião apenas em ambientes privados.

D

A autoridade policial pode impedir qualquer reunião pública por mera conveniência administrativa.

E

A realização de reuniões em locais públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo.

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Q4341858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341858 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no Art. 1º.

A

A supremacia militar.

B

A intervenção estatal absoluta na economia.

C

A obrigatoriedade do voto facultativo.

D

O pluralismo político.

E

A centralização administrativa dos estados e municípios.

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Q4340952

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340952 Direito Constitucional

Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração das leis constitui função típica do Poder:

A

Executivo.

B

Legislativo.

C

Judiciário.

D

Moderador.

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Q4340951

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340951 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre a organização do Estado brasileiro, foi destacado que todo o poder estatal tem origem na vontade popular, podendo ser exercido por representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição. Essa característica decorre do princípio da:

A

Soberania nacional.

B

Cidadania participativa.

C

Separação dos poderes.

D

Soberania popular.

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Q4340934

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340934 Direito Constitucional

No estabelecimento dos princípios fundamentais do Município de Araguaína, a Lei Orgânica Municipal definiu seus valores e objetivos que devem orientar a atuação dos órgãos públicos municipais. Entre esses objetivos, destacam-se ações voltadas à promoção do bem-estar da população e ao fortalecimento da cidadania. Acerca disso, constitui um objetivo prioritário do Município de Araguaína, a ser perseguido em cooperação com a União e o Estado:

A

Garantir a promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Exercer, unilateralmente, a prestação dos serviços de segurança pública em todo o território municipal.

C

Instituir programas de assistência social independentemente das diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

D

Regulamentar matérias de competência privativa da União relacionadas ao direito civil e ao direito penal.

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Q4340386

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340386 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos. A respeito das disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. Todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade imediatamente após entrar em exercício.
Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4339985

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Vigilante Patrimonial Legislativo |

Q4339985 Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia:

A

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode atuar como os particulares, realizando tudo o que não seja proibido pela lei.

B

O princípio da eficiência determina que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade e bom rendimento, buscando o melhor custo-benefício

C

O princípio da publicidade impõe que todo e qualquer ato ou documento da Administração Pública seja de acesso irrestrito, sendo vedada a imposição de sigilo.

D

O princípio da impessoalidade estipula que a atuação da Administração Pública deve buscar sempre o interesse público, impedindo a promoção pessoal de autoridades ou servidores em publicidades oficiais.

E

O princípio da moralidade refere-se exclusivamente a regras de cortesia e boa educação no trato com o público, não possuindo força jurídica para anular atos ilegais.

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Q4339047

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Bibliotecário | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Fisioterapeuta | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Controlador Interno | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - História | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4339047 Direito Constitucional

A segurança pública pode envolver ações desenvolvidas por diferentes instituições e recursos tecnológicos complementares. Em Lajedinho, há registro de unidade da Polícia Militar responsável pelo policiamento local e também de contratação municipal destinada à manutenção do Sistema de Videomonitoramento IP. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta.

A

O videomonitoramento pode funcionar como instrumento auxiliar de prevenção, observação de espaços e apoio às ações de segurança.

B

A presença de estrutura policial e de sistema de videomonitoramento demonstra a possibilidade de utilização conjunta de recursos humanos e tecnológicos.

C

A instalação de câmeras transfere automaticamente ao Município todas as competências constitucionais relacionadas à segurança pública.

D

Recursos tecnológicos podem complementar a atuação dos agentes públicos, sem significar necessariamente a substituição da presença institucional.

E

A análise da segurança local não deve confundir a utilização municipal de equipamentos de monitoramento com a estrutura institucional da Polícia Militar.

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Q4338979

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338979 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena:

A

Terá que se aposentar compulsoriamente ao atingir 65 anos de idade.

B

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 62 anos de idade.

C

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 55 anos de idade.

D

Tem a faculdade de aposentar-se a qualquer momento a partir dos seus 60 anos de idade.

E

Caso Helena seja professora, ela poderá aposentar-se a partir dos 60 anos de idade.

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Q4338978

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338978 Direito Constitucional

Pensando na dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal trouxe recente disposição estabelecendo uma renda básica familiar no rol dos direitos sociais. Acerca desse direito e das disposições do Artigo 6º, parágrafo único da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro.

B

A renda básica familiar é garantida pelo poder público em programa emergencial de transferência de renda.

C

As normas e requisitos do acesso à renda básica familiar serão determinados em regulamentação no âmbito do Poder Executivo de cada Estado.

D

Tem direito à renda básica familiar, de acordo com a literalidade da Constituição Federal, o brasileiro que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

E

A renda básica familiar é um direito garantido a todo brasileiro, desde que ele seja cidadão.

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Q4338977

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338977 Direito Constitucional

A Lei Orgânica é o instrumento jurídico fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel assemelhado a uma Constituição em nível local. Por essa razão, sua votação e promulgação contam com uma regra diferenciada, a qual determina que:

A

Deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de quinze dias entre o primeiro e segundo turno.

B

Deve seguir quórum qualificado, de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

C

Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após sua aprovação definitiva

D

Caso não seja sancionada ou vetada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas, será promulgada diretamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4338976

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338976 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

Será decidida em segundo turno a eleição municipal cuja votação não haja atribuído a maioria dos votos válidos a um dos candidatos, especificamente em Municípios que tenham mais de duzentos mil moradores.

B

O Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça em caso de crimes de responsabilidade.

C

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês.

D

Ao ser eleito para o cargo de Prefeito, o servidor público continuará a perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função caso haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Poderá se candidatar ao cargo de Prefeito qualquer cidadão brasileiro com mais de trinta anos na data do pleito.

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Q4338822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338822 Direito Constitucional

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,

A

uma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

B

é nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.

C

se o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.

D

a concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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Q4338790

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338790 Direito Constitucional

Considere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial, destinando recursos ao Município de Manaus, e que este pretenda aplicá-los na reforma e em despesas de custeio de uma Unidade de Saúde Municipal. Na condição de Procurador, instado a orientar o gestor público na aplicação de tais recursos, caberá esclarecer, dentre outros aspectos, que

A

a aplicação de recursos oriundos de transferência especial restringe-se a despesas correntes do ente beneficiário, vedada a aplicação em despesas de caráter continuado que extrapolem o exercício orçamentário-financeiro ao qual a transferência está vinculada.

B

a efetiva destinação dos recursos ao Município depende da celebração de convênio ou instrumento congênere disciplinando a sua aplicação em atividades finalísticas inseridas nas competências do ente federado destinatário.

C

os recursos recebidos por força de emenda de tal natureza pertencem ao Município, porém não integram abase de cálculo para fins de limite das despesas de pessoal, devendo ao menos 70% serem aplicados em despesas de capital.

D

é vedada a aplicação do montante recebido em despesas de pessoal, e a parcela oriunda da transferência especial aplicada em despesas de custeio da Unidade de Saúde não será considerada para o cômputo do limite mínimo de despesas com Saúde do Município.

E

os recursos recebidos não integram a receita corrente líquida do Município e a sua aplicação na finalidade indicada depende da existência de programa ou ação governamental federal, dado que os recursos oriundos da transferência especial integram a execução do Orçamento da União.

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Q4338769

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338769 Direito Constitucional

A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:

A

A servidora pública gestante que ocupe cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, mas não o tem a servidora contratada por tempo determinado para o atendimento de necessidade pública transitória.

B

As atribuições dos cargos em comissão devem preferencialmente estar descritas na lei que os instituir, mas poderão também constar em ato da autoridade máxima do ente ou órgão, desde que haja delegação legislativa expressa nesse sentido.

C

As autorizações constitucionais de acumulação de cargos públicos sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.

D

O teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal deve ser globalmente observado, inclusive nos casos de acumulação de cargos públicos autorizados constitucionalmente.

E

A administração pública não deve, como regra, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto nos casos de desrespeito às regras de manutenção de parcela mínima de serviços essenciais.

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Q4338757

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338757 Direito Constitucional

Em respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere:

I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resulta sua criação.
II. Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Assembleia Legislativa.
III. Constituirão comissão parlamentar de inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei estadual, mediante requerimento de dois terços dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
IV. Suas comissões poderão convocar Secretários e demais autoridades estaduais e municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4338755

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338755 Direito Constitucional

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:

A

Os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A forma federativa de Estado; a vedação à dupla revisão e a iniciativa popular para emendar a Constituição.

C

Os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, distrital e periódico e a separação dos Poderes.

D

Os direitos e garantias individuais; a iniciativa popular para emendar a Constituição e o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

Os direitos e garantias individuais; o processo de emenda à Constituição estabelecido pelo constituinte originário e o voto direto, secreto, distrital e periódico.

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Q4338754

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338754 Direito Constitucional

A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - como parece à primeira vista - no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc.
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)

O autor refere-se especificamente ao princípio d

A

segurança jurídica e às inconstitucionalidades orgânicas.

B

unidade da constituição e às inconstitucionalidades objetivas e subjetivas.

C

da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

D

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades orgânicas.

E

supremacia da constituição e às inconstitucionalidades formais e materiais.

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Q4338753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338753 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

A

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

B

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

E

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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Q4338752

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338752 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere:

I. Cumpre a função social de colocara pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e assim possa tomar as decisões quea comunidade exige de cada um.
II. A publicação, pelos meios de comunicação, de fato prejudicial a outrem gera direito à indenização, admitindo-se a prova da verdade como fator excludente da responsabilidade.
III. A publicação da verdade é a conduta que a liberdade de imprensa proclamada pela CF/88 protege, assim entendida como exigência de que a narrativa apresentada como verdade factual decorra de um atento processo de busca de reconstrução da realidade.
IV. A liberdade de imprensa protege o jornalista em todas as situações, mesmo que não tenha sido medianamente diligente na apuração do conteúdo noticiado, uma vez que é vedada a censura e garantido o sigilo da fonte.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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