Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servido...

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Q4338979
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |
Q4338979 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena: 
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