A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

IV. A formação acadêmica.

V. O tempo de trabalho no serviço público.

Marque a alternativa com os incisos corretos.

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:

A Constituição Federal expressa cinco princípios básicos do Direito Administrativo. No entanto, a doutrina reconhece outros princípios implícitos, quando se afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, referindo-se ao princípio implícito da

Sabemos que no artigo 37 da Constituição Federal, temos alguns princípios "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. A utilização de todos os princípios é fundamental, porém, dois deles são destacados nos aspectos gerais da redação oficial, são eles:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:

Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, artigo 18, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por:

A Constituição Federal traz disposições gerais sobre a Administração Pública e sobre o servidor público em geral.

Segundo a Carta Magna brasileira, quais os entes que devem obedecer tais diretrizes?

O parágrafo terceiro do Art. 39 define que são assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos previstos no Art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, relativo aos direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

II. Proteção em face da automação, na forma da lei.

III. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Quais estão corretas?

Compete ao Município de Trindade prover tudo que diz respeito ao interesse do município e ao bem-estar da população. Nesse sentido, não cabe ao município:

De acordo com a Constituição Federal, constitui competência material exclusiva da União:

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por: 

Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:

Diante da inexistência de lei federal, o Estado X, considerando que o Poder Público tem o dever de defesa do meio ambiente equilibrado, incumbindo-lhe o controle da produção, da comercialização e do emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, editou lei publicada em janeiro de 2015, estabelecendo que o óleo ascarel deveria ser banido do território do ente no prazo de 10 anos a contar da publicação da lei. Importante esclarecer que ascarel é o nome comercial pelo qual é conhecido o fluido dielétrico, cujo teor tóxico é elevado. O Município Y, inserido no território do Estado X, editou lei determinando que, em seu território, o uso do ascarel seria proibido a partir de 6 meses a contar da data da sua publicação, que se deu em janeiro de 2018. Neste contexto, é correto afirmar que:

A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE: 

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):