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Q987331
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Meio Ambiente , Ordem Social
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q987331 Direito Constitucional
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
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