Home Concursos Públicos Questões Q987107 Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supe... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q987107 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Funções Essenciais à Justiça , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ministério Público , Recurso Extraordinário ( assuntos) Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal | Q987107 Direito Constitucional Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Alternativas A Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. B Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. C O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público. D A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. E Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro