Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei ...

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Q983960

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983960 Direito Constitucional

Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei contendo a disciplina dos contratos de compra e venda de imóveis, o qual se mostrava plenamente adaptado às peculiaridades do respectivo Estado.

Ato contínuo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre o ente federado competente para legislar sobre a matéria, tendo sido respondido corretamente que:

a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

a União tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito comercial;

o Estado tem competência legislativa privativa, pois a temática versa sobre direito civil;

a União e o Estado têm competência concorrente para legislar sobre a temática, pois versa sobre direito comercial.

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Determinada associação elaborou alentado anteprojeto de lei ...

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