A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma ...

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Q982549 Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.

O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é:

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