Home Concursos Públicos Questões Q988197 Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q988197 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social | Q988197 Direito Constitucional Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete Alternativas A aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. B aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. C aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. D aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento. E à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (32) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro