Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3760590

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760590 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo a Capital Federal:

A

Brasília.

B

Rio de Janeiro.

C

São Paulo.

D

Belo Horizonte.

E

Salvador.

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Q3760585

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760585 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (1ª parte). O hino nacional não é considerado um símbolo da República (2ª parte). A bandeira do Brasil é considerada um símbolo da República (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3760584

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760584 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo com base na Constituição Federal de 1988:
I. O direito à vida é inviolável.
II. No Brasil, não se admite pena de caráter perpétuo.
III. No Brasil, admite-se a prisão do devedor de pensão alimentícia.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3760583

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760583 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado:

A

Socialista.

B

Comunista.

C

Autoritarista.

D

Democrático.

E

Extremista.

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Q3760546

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760546 Direito Constitucional

João de Tal, presidente do Brasil, sofreu um grave acidente automobilístico e encontra-se em coma na UTI. O vice-presidente da República está em viagem ao exterior, estando impossibilitado de assumir o governo até o seu retorno ao país. Considerando o caso hipotético lançado e, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 na parte em que disciplina a continuidade do governo em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, a presidência deverá ser temporariamente assumida pelo:

A

Presidente do Senado.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ministro da Defesa.

E

Ministro da Casa Civil.

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Q3760545

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760545 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo conforme a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do presidente da República (1ª parte). Contudo, em hipótese alguma, poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que apresente texto que tenha por objetivo abolir o voto direto, secreto, universal e periódico (2ª parte). Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre a proposta de emenda à Constituição (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e 2ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3760544

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760544 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
( ) Compete a Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
( ) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-V-F.

B

V-V-V.

C

F-V-V.

D

F-F-F.

E

F-F-V.

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Q3760543

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760543 Direito Constitucional

Saulo foi eleito pelo povo do Estado do Rio Grande do Sul para o cargo de deputado federal, cujo mandato é de ___ anos. Nas mesmas eleições, José, colega de partido de Saulo, concorreu ao cargo de senador da República, tendo sido eleito para representar o Estado no Senado Federal. Segundo o previsto na Constituição Federal de 1988, o mandato de José terá duração de ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

4 – 4

B

4 – 8

C

5 – 4

D

5 – 5

E

5 – 8

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Q3760476

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Atendente ao Cliente | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Eletricista de Saneamento Básico | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Química |

Q3760476 Direito Constitucional

Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.

III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.

IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

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Q3760405

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760405 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

B

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

C

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

D

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

E

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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Q3760404

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760404 Direito Constitucional

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

B

Os direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

E

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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Q3760266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760266 Direito Constitucional

A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:

A

O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.

B

Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.

C

O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.

D

A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.

E

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.

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Q3759885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759885 Direito Constitucional

O direito à nacionalidade está previsto na Constituição e inclui

A

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, se estes não estiverem a serviço de seu país.

B

apenas estrangeiros naturalizados por decreto.

C

os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, se estes não estiveram a serviço de seu país.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 20 anos ininterruptos e sem reincidência penal.

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Q3759884

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759884 Direito Constitucional

No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.

A

A exploração de recursos hídricos em terras indígenas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunidades afetadas.

B

É permitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.

C

A demarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.

D

A União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.

Q3759883

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759883 Direito Constitucional

O Departamento Estadual de Trânsito do estado X estabeleceu a seguinte regra: para o procedimento de captura da imagem (fotografia), o candidato ou condutor não poderá usar nenhum item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça, ainda que seja um adereço religioso. Uma freira, que trajava seus adereços religiosos na cabeça, foi impedida de utilizar o hábito religioso em fotografia necessária à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
Com base no problema, assinale a alternativa correta.

A

O objetivo da regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X é o de assegurar a identificação daqueles que possuem a CNH, favorecendo a segurança pública, de modo que a justificativa da liberdade religiosa não pode ser um obstáculo para esses fins.

B

A regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X está correta, pois se coaduna com uma obrigação legal relacionada à identificação civil, imposta a todos, que não pode ser excepcionada pelo direito à liberdade religiosa.

C

Se o rosto da freira está visível, a regra do Departamento Estadual de Trânsito do estado X não pode ser aplicada, sob pena de ferir sua liberdade religiosa.

D

O uso de hijab (véu que cobre os cabelos e o corpo das mulheres mulçumanas) não poderia ser autorizado no momento da captura da imagem da candidata, pois o islamismo não faz parte da cultura religiosa praticada no Brasil.

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Q3759877

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759877 Direito Constitucional

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição.
De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos tribunais superiores, pode-se afirmar, corretamente, que

A

é necessária a prova de prejuízo material aos cofres públicos para a propositura de ação popular cujo objeto seja anular ato lesivo à moralidade administrativa.

B

o Ministério Público, em razão de sua função independente, poderá assumir várias posições na ação popular, inclusive assumir a defesa do ato impugnado na ação.

C

a pessoa jurídica de direito público é litisconsorte passiva necessária e poderá contestar a ação, atuar ao lado do autor ou deixar de responder ao feito.

D

na hipótese de procedência do pedido, a decisão deverá ser submetida ao duplo grau de jurisdição.

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Q3759845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759845 Direito Constitucional

Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.

B

Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.

C

Compete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.

D

O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.

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Q3759844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759844 Direito Constitucional

Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

B

Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.

D

Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.

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Q3759842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759842 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 5o , inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que

A

a presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.

B

as provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.

C

é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.

D

em se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso. .

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Q3759841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759841 Direito Constitucional

Sobre a soberania popular, assinale a alternativa correta.

A

O referendo é uma consulta popular que integra o sistema da democracia participativa e tem por finalidade decidir uma questão política ou institucional antes de sua formulação legislativa.

B

A inelegibilidade do cônjuge, quando dissolvida a sociedade ou o vínculo conjugal, não se aplica na hipótese de falecimento.

C

O analfabeto possui o direito de ser eleitor, de forma facultativa, e sendo eleitor é também elegível.

D

O prefeito pode ser reeleito para um único mandato subsequente no mesmo município, podendo, contudo, candidatar-se a outro mandato, em seguida, em município diverso.

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