A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. A autonomia das entidades
federativas pressupõe a repartição de competências para o
exercício de sua atividade normativa. De acordo com a
Constituição Federal vigente, é de competência comum
entre os entes
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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teste
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