No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Es...

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Q3868045 Direito Constitucional

No modelo de Estado Democrático de Direito, as funções do Estado devem ser cuidadosamente controladas. Isso posto, a Constituição Federal de 1988 trouxe um capítulo disciplinando a atuação da Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Considerando este contexto normativo, identifique a opção abaixo que não está prevista na Constituição Federal em vigor:

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação.

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

são efetivos, após três anos de pleno exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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