O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a ...

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Q3868565
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Infraestrutura de TIC | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Cientista de Dados | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Gestão de TIC | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Inteligência Artificial | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Negócios | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Analista de Projetos | FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Arquiteto de Dados |
Q3868565 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é: 
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