Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4348588

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348588 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A dignidade da pessoa humana.
II.A gestão democrática do ensino público.
III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV.Prevalência dos direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Q4348096

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Orientador Social - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4348096 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo paradigma para a assistência social brasileira ao inseri-la no tripé da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência social. Os artigos 203 e 204 estabelecem os objetivos, as fontes de financiamento e as diretrizes organizativas da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário-mínimo mensal a toda pessoa idosa, independentemente de comprovação de renda familiar.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento fiscal da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços, sem responsabilidade pelo cofinanciamento da política.

C

A participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social é assegurada exclusivamente por meio do voto direto em eleições municipais, sendo vedada a criação de conselhos deliberativos paritários entre governo e sociedade civil, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.

D

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro vida por sua família, constitui benefício previdenciário, exigindo, portanto, tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

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Q4347064

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347064 Direito Constitucional

De acordo com o texto em vigor da Constituição Federal de 1988, o mandato dos Prefeitos e Vereadores é atualmente de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q4347062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo |

Q4347062 Direito Constitucional

Considerando a organização administrativa dos entes federativos no Brasil, no âmbito dos municípios, o Chefe do Poder Executivo é o:

A

Presidente da Câmara de Vereadores.

B

Governador do Estado.

C

Prefeito Municipal.

D

Presidente da República.

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Q4347043

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Religioso (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4347043 Direito Constitucional

Acerca da laicidade estatal no ordenamento constitucional brasileiro, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A liberdade de consciência e de crença compreende proteção ao exercício dos cultos religiosos e aos respectivos locais e liturgias, nos termos da lei.
(__)A laicidade impede que o poder público mantenha qualquer forma de colaboração com instituições religiosas, ainda quando exista interesse público juridicamente reconhecido.
(__)O Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas nem manter com eles relações de dependência ou aliança.
(__)A existência constitucional do Ensino Religioso nas escolas públicas demonstra que laicidade e estudo escolar do fenômeno religioso são juridicamente incompatíveis.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4346056

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ensino Fundamental - Séries Iniciais (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4346056 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e garantias que orientam a oferta educacional no país. Considerando o direito à educação previsto no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A educação pública fundamenta-se na garantia de acesso à escola, enquanto as condições de permanência são definidas pelos sistemas de ensino conforme suas possibilidades administrativas e financeiras.

B

A educação constitui responsabilidade prioritária do Estado, cabendo à família acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar dos estudantes durante as etapas de escolarização obrigatória.

C

A educação básica obrigatória corresponde ao período do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cabendo aos sistemas públicos ampliar progressivamente o atendimento às crianças da pré-escola.

D

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade para o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

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Q4345471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345471 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4345403

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345403 Direito Constitucional

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige

A

manter a identificação da autoridade responsável pela gestão, desde que os dados divulgados correspondam aos resultados registrados pela Guarda Civil Municipal.

B

preservar a fotografia da autoridade como elemento de transparência administrativa, substituindo a mensagem de reconhecimento por uma descrição das medidas adotadas.

C

divulgar a peça nos canais institucionais com indicação dos agentes que participaram da operação, estabelecendo correspondência entre o desempenho funcional e os resultados apresentados.

D

associar a comunicação à estrutura administrativa responsável pela operação, destacando as atribuições dos órgãos participantes e a supervisão exercida pela gestão municipal.

E

retirar os elementos que personalizam os resultados e apresentar a ação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vinculando-a às instituições públicas responsáveis.

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Q4345401

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345401 Direito Constitucional

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4345400

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345400 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo em um parque municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada após relatos de discussão entre frequentadores. Ao chegar ao local, os agentes constataram que não havia risco iminente à integridade física das pessoas, mas observaram um grupo registrando a atuação da equipe por meio de telefones celulares.
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em

A

solicitar a interrupção das gravações até a conclusão da ocorrência, preservando a tranquilidade da atuação administrativa e reduzindo o risco de divulgação de informações incompletas.

B

não impedir o registro da atuação funcional, desde que a gravação não interfira no atendimento, comprometa a segurança da ocorrência ou viole direitos das pessoas envolvidas.

C

restringir o registro de imagens sempre que a presença de equipamentos eletrônicos puder influenciar o comportamento dos envolvidos durante o atendimento da ocorrência.

D

orientar os presentes a manter distância da equipe, recolhendo os equipamentos utilizados para gravação enquanto perdurar a intervenção operacional.

E

conduzir os responsáveis pelas gravações para identificação formal, registrando posteriormente a conveniência da divulgação das imagens pelos interessados.

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Q4345271

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345271 Direito Constitucional

O prazo de validade de um concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é de até:

A

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

1 ano, prorrogável 2 vezes, por igual período.

C

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

2 anos, sem prorrogação.

E

3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q4345263

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345263 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.

A

Valores democráticos

B

Competência

C

Honestidade

D

E

Liberdade de Expressão

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Q4345179

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345179 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

A

Eficiência.

B

Subsidiariedade.

C

Especialidade.

D

Discricionariedade.

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Q4344747

Q4344747 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

C

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q4344547

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Secretário de Estabelecimento Escolar - Edital nº 4 |

Q4344547 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Logo em seguida, o texto constitucional desdobra-se em dezenas de incisos que buscam garantir a igualdade formal e, ao mesmo tempo, proteger minorias e grupos vulneráveis para alcançar a igualdade material (real). Assinale a alternativa correta;

A

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A manifestação do pensamento é livre em território nacional, sendo garantido o direito ao anonimato para a proteção da integridade física do autor de críticas políticas.

D

É plena a liberdade de associação para qualquer fim, sendo permitida a criação de associações de caráter paramilitar para a defesa de propriedades privadas.

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Q4344521

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344521 Direito Constitucional

O Poder político no Brasil é dividido em três poderes. Assinale a alternativa correta sobre o poder responsável por votar as leis em nosso país:

A

Poder Executivo;

B

Poder Legislativo;

C

Poder Judiciário;

D

Poder Militar.

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Q4344520

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 4 |

Q4344520 Direito Constitucional

A Constituição do Brasil representa a lei maior, e assegura em seu artigo 5º que:

A

É permitido proibir uma pessoa de entrar em uma praia pública por causa da cor de sua pele;

B

Aqueles que tem maior poder econômico possuem mais direito perante a lei que as pessoas mais pobres;

C

Os homens possuem mais direitos que as mulheres;

D

Todos são iguais perante a lei, sem nenhuma diferença;

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Q4343990

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343990 Direito Constitucional

A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,

A

a MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.

B

a não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

C

a edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.

D

a edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.

E

a não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.

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Q4343989

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343989 Direito Constitucional

Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser

A

conhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.

B

conhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.

C

suspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.

D

extinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.

E

conhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.

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Q4343988

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343988 Direito Constitucional

Determinado partido político ajuizou ADI perante o STF, impugnando diversos dispositivos de lei federal. Durante a tramitação do processo, verificaram-se os seguintes fatos.
I.Um dos dispositivos impugnados foi expressamente revogado por lei posterior. II Outro dispositivo impugnado foi reconhecido como constitucional pelo STF em ação de controle concentrado de constitucionalidade anteriormente julgada. III Determinado dispositivo impugnado possuía vigência temporária e teve sua eficácia integralmente exaurida antes do julgamento da ação. IV Sobreveio emenda constitucional que promoveu alteração substancial nos dispositivos constitucionais apontados como parâmetro de controle na petição inicial.
Considerando-se a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que são hipóteses de prejudicialidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade as situações descritas em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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