Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927266 Direito Constitucional

O Partido Político X tinha apenas um representante no Congresso Nacional, o Senador José da Silva, e propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Federal nº ZZZZ/2025. Após a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X, o Senador José da Silva foi cassado em razão de quebra do decoro parlamentar, tendo assumido o cargo seu suplente, do Partido Político Y.
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Político X

A

poderá ser julgada no mérito, tendo em vista que a legitimidade ativa é aferida no momento da propositura, bem como em razão da objetividade e indisponibilidade da ação.

B

poderá, a critério do relator, ser suspensa, para que um outro partido político possa ratificar os termos da ação, tendo em vista a ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

C

deverá ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

D

deverá ser considerada prejudicada, em razão da ilegitimidade ativa superveniente do Partido Político X.

E

poderá, a critério do relator, em razão da objetividade e indisponibilidade da ação, ser julgada no mérito, apesar da legitimidade ativa ser aferida no momento do julgamento da ação.

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Q3927109

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927109 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, exceto:

A

soberania

B

cidadania

C

dignidade da pessoa humana

D

erradicar a pobreza

E

pluralismo político

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Q3927067

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |

Q3927067 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

C

A de dois cargos privativos de médico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3926963

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926963 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização do Estado brasileiro com base na separação e harmonia entre os Poderes, além de definir suas finalidades essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

o Poder Legislativo tem como função principal executar as leis e administrar os recursos públicos, sendo responsável pela condução direta das políticas governamentais;

B

o Poder Executivo é responsável por elaborar e modificar a Constituição Federal, além de fiscalizar a aplicação das leis pelos demais poderes;

C

o Poder Judiciário tem como principal atribuição julgar e interpretar as leis, garantindo sua aplicação conforme a Constituição e assegurando direitos fundamentais;

D

a Constituição estabelece que os três poderes são subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, que coordena suas decisões;

E

as finalidades constituintes do Estado restringem-se à manutenção da ordem econômica, sem previsão de promoção do bem-estar social.

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Q3926962

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926962 Direito Constitucional

No contexto do Estado brasileiro, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, a organização dos três poderes e as finalidades constituintes estão relacionadas à garantia do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta:

A

o Poder Executivo é responsável por elaborar as leis e fiscalizar sua aplicação, enquanto o Poder Legislativo executa as políticas públicas previstas na Constituição;

B

a separação dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — tem como finalidade concentrar decisões estratégicas no governo federal, assegurando maior eficiência administrativa;

C

o Poder Judiciário possui como função principal propor emendas à Constituição e administrar o orçamento público, garantindo a autonomia dos entes federativos;

D

a organização dos três poderes fundamenta-se no princípio da separação e harmonia entre eles, visando evitar a concentração de poder e assegurar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição;

E

a Constituição estabelece a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais, pois ele representa diretamente a vontade popular e, por isso, pode interferir livremente nas decisões do Executivo e do Judiciário.

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Q3926961

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Agente de Trânsito | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Obra | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Motorista (Categoria B e D) | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico Ambiental | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Agropecuária | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Enfermagem | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Raio X |

Q3926961 Direito Constitucional

A relação entre Estado e sociedade envolve distinções importantes no campo político e jurídico. Considerando os elementos constitutivos do Estado e sua função na organização da vida social, assinale a alternativa correta:

A

o Estado se confunde com a sociedade, pois ambos representam o conjunto total das relações econômicas, culturais e familiares existentes em um país;

B

o governo é permanente e constitui o elemento mais estável do Estado, independentemente de mudanças políticas;

C

o território corresponde ao espaço geográfico sobre o qual o Estado exerce soberania e aplica suas normas jurídicas;

D

a população é composta apenas pelos cidadãos com direito ao voto, excluindo estrangeiros residentes;

E

a soberania depende exclusivamente do reconhecimento cultural da população, não estando relacionada ao poder político.

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Q3926827

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926827 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes gerais que norteiam o funcionamento do serviço público, abrangendo aspectos relacionados à organização, aos direitos e deveres dos servidores e às regras aplicáveis à sua carreira. Com base nesses fundamentos constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

D

A fixação dos padrões de vencimento deve considerar a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

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Q3926826

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3926826 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas. Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São vedados a moratória e o parcelamento de contribuições sociais em prazo igual ou superior a sessenta meses.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

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Q3926387

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926387 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica da ação popular prevista na Constituição Federal de 1988?

A

Ação penal pública de defesa do meio ambiente.

B

Ação constitucional de controle concentrado.

C

Ação de iniciativa privada para defesa de interesses individuais.

D

Ação constitucional para controle difuso de constitucionalidade.

E

Ação civil pública de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer cidadão.

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Q3926385

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926385 Direito Constitucional

A intervenção da União nos municípios está autorizada constitucionalmente em qual hipótese?

A

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

B

Para assegurar a execução de programas federais.

C

Para reorganizar a administração municipal.

D

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

E

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

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Q3926382

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926382 Direito Constitucional

Sobre o sistema constitucional tributário brasileiro, marque a opção correta?

A

A União, os Estados, o DF e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo, independentemente de lei específica que o estabeleça.

B

É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

A reforma tributária aprovada no Governo Lula acabou com a vedação em instituir impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, a ser implementado em 2030.

D

Instituir imposto sobre livros, jornais e periódicos não pode ser objeto de vedação pela União, os Estados, o DF e os Municípios.

E

À União é vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, sendo permitido distinção ou preferência em relação a regiões com maior PIB do país;

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Q3926380

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926380 Direito Constitucional

Nos artigos 5º e 6º da CF podemos ler alguns dos principais direitos humanos: direitos individuais, como do artigo 5º “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida (...)”, e direitos sociais, como do artigo 6º “a educação, saúde, trabalho, moradia, etc.”. Estes direitos são considerados direitos humanos fundamentais. Qual é a diferença entre direitos humanos fundamentais de primeira e segunda geração/dimensão, considerando o entendimento doutrinário em face da história de aquisição desses direitos para as civilizações ocidentais e para o Brasil?

A

Não há diferença.

B

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos sociais (art. 6º da CF) e são direitos humanos de segunda dimensão os direitos individuais (art. 5º da CF).

C

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos são os direitos patrimoniais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são, por exemplo, os direitos culturais.

D

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos individuais e os direitos humanos de segunda geração/dimensão são os direitos sociais (art. 6º da CF).

E

Primeira geração/dimensão dos direitos humanos fundamentais são os direitos coletivos e de segunda geração/dimensão os direitos difusos.

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Q3926375

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926375 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:

A

É ato normativo primário com força de lei.

B

É resolução administrativa com validade de 60 dias.

C

É lei complementar.

D

É lei ordinária.

E

É decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.

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Q3926370

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926370 Direito Constitucional

Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?

A

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Legislativo e controle concentrado de constitucionalidade é feito pelo Judiciário (art. 97 da CF).

B

Controle difuso de constitucionalidade é feito apenas em ações diretas e controle concentrado de constitucionalidade em recursos (art. 107 da CF).

C

Controle difuso de constitucionalidade é incidental e pode ser proferido por qualquer juiz e controle concentrado de constitucionalidade é principal e pode ser processado e julgado a ação pelo STF (art. 102, I, a da CF).

D

Controle difuso de constitucionalidade é exercido pelo STF e controle concentrado de constitucionalidade por qualquer juiz (art. 102, I, a da CF).

E

Controle difuso de constitucionalidade é feito pelo Executivo e controle concentrado de constitucionalidade pelo Legislativo.

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Q3926352

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926352 Direito Constitucional

O artigo 51 da Constituição Federal de 1988 define as competências privativas da Câmara dos Deputados. Marque a opção correta quanto a essa competência.

A

Autorizar, por 2/3 dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da polícia do Senado Federal, bem como a extinção de cargos daquela Casa Legislativa.

C

Apreciar e votar, após a devida formalização do Presidente da República, a indicação do Procurador-Geral da República.

D

Dispor, após anuência do Presidente da República, sobre a transformação ou extinção dos cargos que lhes são próprios.

E

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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Q3926333

Ano: 2026 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Gestão em Monitoramento e Acompanhamento de Pessoas - Cuidador |

Q3926333 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art. 205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.

I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.

II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.

III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.

IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)

A

I.

B

II.

C

III.

D

III – IV.

E

I – II – IV.

Q3926055

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926055 Direito Constitucional

O princípio da laicidade do Estado brasileiro, consagrado na Constituição Federal, implica a proibição de qualquer manifestação ou símbolo religioso em espaços públicos, bem como a total ausência de diálogo entre o Estado e as instituições religiosas, visando a uma hegemonia do ateísmo na esfera pública.

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Q3926052

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926052 Direito Constitucional

No cenário político brasileiro atual, a autonomia dos Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) implica que as decisões de um Poder não podem ser revisadas ou questionadas por outro, garantindo a sua soberania absoluta e impedindo a existência de mecanismos de freios e contrapesos.

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Q3926047

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Sala de Aula – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Acompanhamento Terapêutico Escolar – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Monitor de Transporte Escolar – 40h |

Q3926047 Direito Constitucional

O Estado de Direito, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, impede qualquer forma de tratamento diferenciado entre os cidadãos, mesmo que tal diferenciação seja para corrigir desigualdades históricas e promover a equidade, pois a legalidade formal deve sempre prevalecer sobre a justiça material.

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Q3926004

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |

Q3926004 Direito Constitucional

O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:

A

bem municipal, conforme a Lei Orgânica do Município

B

patrimônio histórico definido pelo IPHAN, com até 11.000 anos de idade

C

bem cultural, passível de livre extração, mas não de comercialização

D

bem da União, conforme a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988

E

patrimônio histórico-paleontológico, determinado por Instrução Normativa da Sociedade Brasileira de Paleontologia

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