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À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue...

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Q3812626
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-GO - Analista Administrativo |
Q3812626 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A prática do tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, na forma da lei.

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