À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue...

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Q3812623 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.


A todos é assegurado o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

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