Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2188393

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188393 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:

A

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.

D

É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q2170929

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170929 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:

A

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

B

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

E

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Q2088411

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088411 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 20 da Constituição Federal, são bens da União, EXCETO:

A

os recursos minerais, exceto os do subsolo.

B

o mar territorial

C

os potenciais de energia hidráulica.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

os terrenos da marinha e seus acrescidos.

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Q2088202

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088202 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o legitimado para propor a Representação de Inconstitucionalidade Interventiva Federal:

A

Presidente do Congresso Nacional.

B

Presidente da República.

C

Advogado Geral da União.

D

Procurador-Geral da República.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2066008

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |

Q2066008 Direito Constitucional

Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro. II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro. III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum dos itens.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Somente o item III.

E

Todos os itens.

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Q2011472

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011472 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição. Com esteio no texto constitucional e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto ao tema relacionado ao Estado Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao reservar um percentual de vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal para alunos que estudaram em escolas públicas desse ente federativo, a lei distrital promoveu restrição justificável ao excluir os estudantes dos demais entes federativos.

B

Visando à promoção do bem de todos sem preconceitos, bem como para cumprir o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade, os municípios têm competência para editar lei proibindo a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais.

C

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, na forma do art. 18, § 4o , da Constituição de 1988.

D

É possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e a decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.

E

Constituição estadual pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no texto da Constituição de 1988, como a possibilidade de estado-membro intervir em municípios caso ocorra atos de corrupção e improbidade administrativa.

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Q2005171

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005171 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

B

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

D

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q2005170

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005170 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, referentes às competências dos municípios.
I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.
IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.
São corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas

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Q1995542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995542 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q1995541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995541 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

serviço postal.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

sistemas de consórcios e sorteios.

D

populações indígenas.

E

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Q1995537

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995537 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, a aprovação do Congresso Nacional.

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1914645

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de Santa Fé de Minas - MG - Controlador Interno (Administração Central) |

Q1914645 Direito Constitucional

Em atenção ao que estritamente observa o texto da Constituição da República, é de competência dos Municípios:

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em âmbito municipal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte viário interestadual, que tem caráter essencial.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q1910605

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1910605 Direito Constitucional

O Brasil é uma república federativa presidencialista, ou seja, os Estados são dotados de autonomia política e o presidente exerce as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado. Os poderes que compõem o governo brasileiro são inspirados na teoria do filosofo iluminista Montesquieu, que são:

I- Poder Moderador.

II- Poder Executivo.

III- Poder Legislativo.

IV- Poder Judiciário.

Estão corretos:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1907001

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1907001 Direito Constitucional

Diante do estabelecido pela Constituição Federal de 1988, NÃO é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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Q1905433

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905433 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, julgue o item.

Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões dentro de seu território.

Certo

Errado

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Q1905432

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905432 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, julgue o item.

O povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.

Certo

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Q1903737

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903737 Direito Constitucional

Na hipótese do município de Mairinque possuir população de 50.000 habitantes, o subsídio máximo de seus vereadores corresponderá a

A

30% do subsídio dos deputados estaduais.

B

35% do subsídio do governador.

C

50% do subsídio dos deputados federais.

D

70% do subsídio do prefeito.

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Q1903597

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903597 Direito Constitucional

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

B

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

D

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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Q1900526

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900526 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q1900522

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900522 Direito Constitucional

Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo

A

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.

B

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.

C

60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

D

75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

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